Colegiado Nacional de Gestores Estaduais e Municipais de Assistência Social repudia corte no orçamento do Bolsa Família

O Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS) e os Colegiados Estaduais de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS) vêm a público manifestar-se sobre o corte no orçamento do Programa Bolsa Família e a suspensão do reajuste dos benefícios previstos para 2017.

Nós Secretários Municipais de Assistência Social repudiamos os cortes no orçamento do Programa Bolsa Família e exigimos a recomposição do orçamento com a garantia do reajuste previsto para os benefícios. Diante de um contexto de recessão econômica com cerca de 14 milhões de desempregados a solução encontrada pelo governo federal para enfrentar a crise financeira é o corte nos benefícios sociassistenciais e o comprometimento do orçamento da Assistência Social com a Emenda Constitucional nº 95/2016. Na prática o Novo Regime Fiscal impõe uma redução contínua no orçamento das políticas sociais com a limitação anual das despesas da União em valores reais, ou seja, apenas poderá ser gasto o valor do ano anterior, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Em resumo, a despesa da União no ano de 2036 será a mesma de 2016, em termos reais.

Os compromissos assumidos pela Secretária Nacional de Assistência Social, Maria do Carmo Brant no XIX, Encontro Nacional do Congemas são falaciosos e não coadunam com a realidade dos fatos. Em sua apresentação para os Gestores Municipais de Assistência Social a Secretária Nacional apresentou um cenário de manutenção plena do número de beneficiários do Programa Bolsa Família e ampliação do Orçamento da Assistência Social. No imaginário da Secretária Maria do Carmo Brant teríamos entre 2017 e 2018 a manutenção de 13,5 milhões de famílias beneficiárias do PBF, 1.700 novos CRAS, todos os municípios com cofinanciamento para o SCFV, e a recomposição dos valores para os cofinanciamentos existentes da Proteção Básica, Especial e IGDSUAS. Nos cálculos da SNAS teríamos mais 1 (um) bilhão de reais no orçamento com os aumentos na Lei Orçamentária Anual e a edição de suplementação orçamentária em cada exercício.

Resta saber como o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) pretende aumentar o investimento em Assistência Social, conforme declarado pela Secretária Nacional de Assistência Social no XIX Encontro Nacional do CONGEMAS, se a Emenda Constitucional nº 95/2016, além de limitar o orçamento do ano corrente ao gasto do ano anterior corrigido pelo IPCA, também estabelece a vedação da abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites de que trata este artigo, conforme estabelece o § 5º da EC nº 95/2016. A Emenda prevê ainda que o órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo, conforme disciplina o artigo 109.

Na prática temos uma realidade bem diferente com municípios e estados acumulando ônus e dívidas em função dos atrasos nos repasses do cofinanciamento federal e de um número de famílias beneficiárias do PBF cada vez menor. Em janeiro de 2017 tínhamos 13.560.521 famílias beneficiárias do Bolsa Família, segundo dados da SAGI/MDS. Em junho do mesmo ano esse número caiu para 13.284.029. Essas informações comprova que somente nos últimos seis meses tivemos uma redução de 276.492 famílias beneficiárias. Se multiplicarmos esse número de famílias pelo valor médio do benefício (R$ 180,49) temos, até junho/2017, uma redução de 299 milhões de reais nos valores destinados ao Bolsa Família. Para os municípios isso significa mais pessoas desprotegidas e menos recursos girando na economia local.

Entre 2016 e 2017 cerca de 1,1 milhão de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família tiveram seus benefícios cancelados em função da intensificação da fiscalização das informações do Cadastro Único. A tônica da atual gestão do Ministério do Desenvolvimento Social é o controle incisivo dos beneficiários com cruzamentos mensais das bases de dados do Cadastro Único com outras bases do Governo Federal para eliminar benefícios de pessoas com cadastro desatualizado ou que possuam inconsistências nas informações declaradas. Essas operações denominadas de “Pente Fino ”, numa desumana e preconceituosa analogia dos beneficiários a parasitas, em sua primeira ação, em 2016, eliminou 469 mil famílias beneficiárias e bloqueou outros 654 mil benefícios.

O Programa que chegou a 14 milhões de brasileiros hoje conta com 13,2 milhões, uma redução de cerca de 5,7% no número de beneficiários do Programa. Em 2016, foi amplamente divulgado na mídia que a projeção do MDS é o cancelamento de 10% dos benefícios. O cancelamento dos benefícios em decorrência das ações de fiscalização foi uma decisão unilateral do MDS e um desrespeito à gestão descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único. Em todo Brasil, gestores da assistência social foram surpreendidos com a constate divulgação das ações de fiscalização na mídia, sem a necessária discussão dessas ações com a instância de pactuação (CIT) e de controle social (CNAS).

Por fim, reafirmamos o compromisso dos Secretários Municipais de Assistência Social com um SUAS forte, republicano, democrático, participativo, transparente e empenhado na garantia dos direitos sociais em conjunto com as demais políticas públicas. Repudiamos qualquer forma de privilégio ou preferência que desrespeite e enfraqueça a cooperação federativa, a gestão compartilhada e as instâncias de pactuação e deliberação do SUAS. Reiteramos a necessidade de empenho do MDS na recomposição do orçamento da assistência social e na garantia do reajuste dos benefícios do PBF.

Colegiado Nacional de Gestores Municipais e Assistência Social (CONGEMAS)

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