Justiça impede Tarcísio de Freitas de punir professores por faltas injustificadas

A Justiça de São Paulo suspendeu, nesta sexta-feira (4), os efeitos de um decreto do governo estadual que autorizava a demissão de professores temporários da rede pública por excesso de faltas injustificadas. A decisão foi tomada pela juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública, atendendo a uma ação movida pelos deputados estaduais Carlos Giannazi e Luciene Cavalcante (ambos do PSOL).

O decreto, publicado no último dia 28, estabelecia que professores contratados temporariamente poderiam ser dispensados caso registrassem mais de 5% de faltas injustificadas em um único mês. No caso de docentes efetivos vinculados ao Programa de Ensino Integral (PEI), o texto previa o desligamento do programa no ano seguinte, caso o limite fosse ultrapassado.

Segundo a magistrada, a medida viola o Estatuto do Servidor Público, o Estatuto do Magistério e um decreto estadual de 2009 que regulamenta a contratação temporária. Ela considerou que a resolução representa risco de "dano irreversível" aos direitos dos professores, destacando que as consequências incluem o encerramento de contratos de trabalho, a impossibilidade de retorno no ano letivo vigente e a exclusão de programas educacionais específicos.

Na decisão, a juíza determinou que a Secretaria da Educação (Seduc) notifique os diretores de ensino sobre a suspensão imediata da norma, impedindo a aplicação de punições até o julgamento final da ação.

O Ministério Público também se manifestou contra o decreto, alertando para os impactos negativos sobre milhares de professores, tanto temporários quanto efetivos.

A deputada Luciene Cavalcante criticou a condução da Secretaria da Educação. “Essa decisão judicial reconhece a ilegalidade de mais uma resolução imposta pelo secretário Renato Feder sem diálogo ou respeito às legislações em vigor”, afirmou.

De acordo com dados da própria rede estadual, cerca de 52,6% dos mais de 200 mil professores atuam com contratos temporários — grupo diretamente atingido pela medida agora suspensa.

Como justificativa para o decreto, o governo Tarcísio argumentou que 14% das aulas não foram ministradas por ausência de professores, sendo que 34% dessas faltas não tinham justificativa formal. Ainda assim, a juíza ressaltou que já existem mecanismos legais para fiscalizar a frequência dos docentes e aplicar sanções administrativas, sem necessidade de medidas mais severas por meio de decreto.

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