Pensar Piauí

O eleitorado e a vereança

A função legislativa da Câmara Municipal é regular a administração do munícipio – e não administrar

Foto: Montagem pensarpiauiCâmara Municipal de Teresina
Câmara Municipal de Teresina

 

Por Arnaldo Eugênio, doutor em Antropologia 

Em 2024, nas próximas eleições municipais, os eleitores e as eleitoras do Brasil terão uma nova oportunidade para qualificarem a representação política – majoritária e proporcional – através do voto qualificado, consciente e justo. Para tanto, no caso dos cargos proporcionais, é indeclinável que o eleitorado conheça o papel da Câmara Municipal e dos vereadores, bem como a relação entre o eleitorado e vereança.

Em cada cidade brasileira, a Câmara Municipal é composta por um número determinado de vereadores e de vereadoras, que dedicam a maior parte do tempo de trabalho ao atendimento dos munícipes, onde a maioria das demandas são de caráter pessoal ou particularista. A vereança (ou vereação) refere-se a reunião dos vereadores que trabalham numa câmara municipal; no cargo ou ofício do vereador; ou ainda, o período de exercício no papel de vereador(a).

A função legislativa da Câmara Municipal é regular a administração do munícipio – e não administrar – quanto aos interesses locais e as demandas dos nativos. Nesse sentido, cabe às Câmaras Municipais estabelecerem as normas organizacionais sobre as quais deverá se pautar a administração pública – direta (secretarias) e indireta (autarquias, empresas públicas, fundações públicas e consórcios públicos e sociedade de economia mista).

O controle externo da Câmara Municipal é exercido pelo povo com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos Municipais. Mas, é papel dos vereadores informar e dialogar com a população, para estimular a participação efetiva nas sessões, como forma de pressão social sobre a vereança.

A finalidade do atendimento presencial aos eleitores e as eleitoras é solucionar as questões pontuais e interagir face-a-face com o “dono do poder”: o povo (ou o eleitor e a eleitora).

Sob a perspectiva da racionalidade eleitoral – ou maximizadora de votos –, é a interação face-a-face com o “dono do poder” para resolver as suas demandas, que o vereador maximiza o seu capital político, por meio da habilidade de atender aos pedidos encaminhados. Todavia, no tabuleiro do “jogo político local”, a maioria das reivindicações populares tem a solução condicionada à vontade política do Executivo e de suas secretarias, pois depende da situação política dos vereadores e das vereadoras – ou seja, na situação (base) ou oposição.

Para concorrer ou se habilitar ao cargo de vereador, os candidatáveis devem possuir domicílio eleitoral no município há pelo menos um ano antes do pleito, além de estar regularmente filiado a um partido político, pelo menos seis meses antes das eleições.

O papel do vereador ou vereadora é, enquanto agente político ou guardião dos munícipes, discutir, elaborar e aprovar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o gestor municipal –, além de realizar atividades, visitas e inspeções em obras públicas – escolas, infraestrutura, postos de saúde e outros logradouros municipais. Por isso, não deve ser qualquer um ou tanto faz.

Esse parlamentar, como um agente político, representa a figura de guardião da sociedade, devendo estar disponível para ver e/ou ouvir permanentemente a sociedade e, principalmente, conhecer e reconhecer as suas demandas, para buscar e apresentar as soluções viáveis. Nesse sentido, as atribuições da vereança vão muito além das sessões da Câmara.

Portanto, não deve ser um seja qual for ou um não importa qual seja.

Por fim, é óbvio que, a qualidade de um vereador ou vereadora tem relação direta com a qualidade do voto. Ou seja, um eleitorado desidioso e inconsequente não produzirá uma representatividade parlamentar reputada e decente.
 

OBS: Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do pensarpiaui.

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