Lula prepara novo projeto de regulação das redes sociais: veja o que pode mudar
O texto propõe três níveis de responsabilidade para as plataformas
O governo Lula (PT) está discutindo um novo projeto de regulamentação das plataformas digitais, com o objetivo de definir a responsabilidade das empresas sobre o conteúdo compartilhado em redes sociais. A proposta, que ainda está sendo debatida, estabelece critérios para a remoção de postagens que infrinjam as leis brasileiras, com foco no combate a discursos de ódio, desinformação em massa e outros conteúdos ilícitos. Também está prevista a criação de um comitê estatal para fiscalizar o cumprimento das normas pelas empresas.
As discussões sobre o projeto se intensificaram nas últimas semanas, especialmente após a crise envolvendo o Pix e a decisão da Meta, dona do Facebook e Instagram, de flexibilizar os controles de conteúdo em suas plataformas. A iniciativa ocorre após o fracasso do governo em aprovar o PL das Fake News no Congresso durante os dois primeiros anos de mandato.
O novo marco, proposto pelo Ministério da Justiça, segue o modelo europeu do "dever de cuidado", que obriga as plataformas a agir de forma preventiva na remoção de conteúdo criminoso, sem precisar de decisão judicial.
Entre os crimes abordados estão violações dos direitos do consumidor, pedofilia, terrorismo e desinformação sobre políticas públicas. As empresas também teriam a responsabilidade de combater a disseminação em massa de informações falsas ou enganosas.
Um ponto polêmico do projeto é a definição de "desinformação", com críticos temendo que a regulação possa ser usada como um mecanismo para censura, silenciando vozes críticas. Para minimizar essas resistências, o governo pretende restringir a moderação a crimes já previstos pela legislação brasileira.
O texto propõe três níveis de responsabilidade para as plataformas:
- Autorregulação: As empresas removem conteúdos ilícitos por conta própria.
- Notificações extrajudiciais: As plataformas devem agir diante de desinformação sobre políticas públicas.
- Decisão judicial: A remoção de conteúdo jornalístico, proteção da reputação e ofensa à honra de agentes públicos dependeriam de uma ordem judicial.
A fiscalização seria realizada por um comitê formado por órgãos governamentais como a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Esse grupo teria autoridade para aplicar punições às empresas que não cumprirem as regras, incluindo advertências, multas ou até a suspensão das atividades.
Além do controle de conteúdo, as plataformas seriam obrigadas a garantir maior transparência em seus termos de uso, algoritmos de recomendação e relatórios de moderação. O governo também está discutindo a criação de regras específicas para períodos eleitorais, visando agilizar a moderação de conteúdo durante as campanhas, tema que gerou polêmica nas eleições de 2022.
Ainda existem divergências sobre o melhor caminho político a seguir. O governo pode optar por apresentar o projeto diretamente ao Congresso ou incluir suas propostas em um texto já em tramitação, de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM).
A decisão final também dependerá do julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o Marco Civil da Internet, que determinará se as grandes plataformas podem ser responsabilizadas por publicações feitas por terceiros sem a necessidade de uma decisão judicial.
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