CI debate compartilhamento de infraestrutura por empresas concessionárias
O PL 3.220/2019 trata da utilização de postes, dutos, condutos e servidões
A Comissão de Infraestrutura (CI) delibera nesta terça-feira (1º), a partir das 9h, sobre três propostas legislativas e quatro requerimentos. Na pauta está o Projeto de Lei (PL) 3.220/2019, que trata da utilização e do compartilhamento de infraestrutura — como postes, dutos, condutos e servidões — por empresas prestadoras de serviços públicos, incluindo telecomunicações e energia elétrica.
Do senador Weverton (PDT-MA), o texto, que altera a Lei 9.472, de 1997, já foi debatido em audiência pública realizada em maio e tem relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), na forma de um substitutivo. A matéria ainda será analisada de forma terminativa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Petróleo e gás
A comissão também poderá votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 154/2023, do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para assegurar maior transparência na destinação dos recursos oriundos da exploração de petróleo e gás natural.
O relator, senador Fernando Dueire (MDB-PE), recomenda a aprovação com emendas. Após passar pela CI, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
Outro item da pauta é o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 3/2025, que cria a Frente Parlamentar da Economia do Mar – Setor Náutico. Do senador Esperidião Amin, o texto tem parecer favorável do relator, senador Lucas Barreto (PSD-AP), e tem objetivo de incentivar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do setor náutico, com foco em turismo, pesca, transporte e indústria naval.
Requerimentos
Quatro requerimentos também estão na pauta. O REQ 52/2025 - CI solicita audiência pública para discutir a modelagem da concessão da BR-364, entre os municípios de Rondonópolis (MT) e Jataí-Rio Verde (GO). A iniciativa é do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
Já o REQ 55/2025 - CI, dos senadores Marcos Rogério (PL-RO) e Esperidião Amin, pede audiência pública sobre a situação orçamentária das agências reguladoras federais. Segundo eles, a discussão é necessária diante dos impactos da atual conjuntura sobre a capacidade regulatória do Estado e a prestação de serviços públicos essenciais.
Outros dois requerimentos (REQ 53/2025 - CI e REQ 54/2025-CI), dos senadores Eduardo Gomes (PL-TO) e Cleitinho (Republicanos-MG), respectivamente, pedem a inclusão dos nomes de convidados para audiências públicas que já marcadas.
Fonte: Agência Senado
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