Lei Maria da Penha: 16 anos de mudanças e avanços na realidade de mulheres

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Jhon Lisbino, advogado e mestre em criminologia

Conhecida como Lei Maria da Penha, a Lei nº 11.340/2006 completou 16 anos no último domingo (7/8). Elaborada para prevenir e punir atos de violência física, verbal, moral, sexual e patrimonial contra as mulheres, é considerada legislação referência no combate à violência contra mulher em todo o mundo.

Após a sanção da lei, o país avançou na criação de mecanismos para proteger mulheres e para punir os agressores. Em 2015, o governo federal sancionou a Lei do Feminicídio (13.104), que prevê o gênero como circunstância qualificadora do crime de homicídio, além de incluí-lo na lista de crimes hediondos.

Uma das ferramentas garantidas pela norma para coibir e proteger a vítima é a medida protetiva. Segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), foram registrados no Brasil mais de 391 mil pedidos em 2021. Em 2022, de janeiro até o dia 5 deste mês, já foram expedidos quase 191 mil solicitações.

No ano passado, a Lei Maria da Penha recebeu reforço com a sanção da Lei que cria o programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar e inclui no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher. Esta lei define que o crime de violência psicológica contra a mulher pode ocorrer por meio de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro método. A pena é de reclusão de seis meses a dois anos e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.

Com a medida, juízes, delegados e policiais podem afastar, imediatamente, o agressor do local de convivência com o critério de existência de risco à integridade psicológica da mulher como um dos motivos. Até a sanção, isso só podia ser feito em caso de risco à integridade física da vítima.

Sobre o assunto, pensarpiauí conversou com Jhon Lisbino. Jhon é advogado, mestre em Criminologia pela Universidade Fernando Pessoa, em Porto, Portugal. Professor de Direito, coordenador de cursos de pós-graduação em Direito e diretor de eventos  relações institucionais da Escola Superior de Advocacia da OAB/PI. Confira:

pensarpiauí- Por que a Lei Maria da Penha é tão importante?

Jhon Lisbino- A Lei Maria da Penha é reflexo de uma convenção internacional da qual o Brasil faz parte, que tem como objetivo combater, prevenir e erradicar a violência contra a mulher, sendo, portanto, um marco na legislação nacional e um mecanismo importante para promoção da igualdade de gênero no país.

pensarpiauí- A proteção à mulher vem evoluindo nesses 16 anos de criação da Lei Maria da Penha, mas, na sua opinião, ainda é preciso evoluir mais para mudar o cenário que vive o Brasil? 

Jhon Lisbino- Sem dúvidas! Ainda estamos longe do ideal traçado pela lei, mas é inegável que também tivemos alguns avanços ao longo desse tempo, a começar pela própria conscientização da população sobre a aplicabilidade da norma.

pensarpiauí- As denúncias de violência contra a mulher são realizadas hoje mais do que antigamente, as pessoas estão perdendo o medo de denunciar, mas isso mostra também que teve um aumento no índice de criminalidade?

Jhon Lisbino- É provável que o índice de criminalidade tenha crescido, sobretudo, diante do surgimento de novas formas de violência, como a violência à intimidade. Por outro lado, esse aumento pode ser ainda explicado pela maior visibilidade que os casos de agressão estão ganhando, pela abertura do debate e o fortalecimento das vítimas que se sentem encorajadas a romper o ciclo de violência.

pensarpiauí- Com o crescimento da internet e ferramentas digitais, é possível alguém ser condenado por agressão em meios eletrônicos, como redes sociais, e-mail, entre outros?

Jhon Lisbino-4. Sim, a internet não é "terra sem lei". Os atos considerados como criminosos no mundo real continuam sendo crime se cometidos no âmbito virtual, inclusive, com maior pena se esse crime for praticado por meio da internet, como por exemplo, os crimes contra honra tais como calúnia, injúria e difamação se praticados no mundo virtual tem a pena triplicada.

pensarpiauí- Boa parte da população sabe da existência da Lei Maria da Penha, mas não detalha qual direitos ela garante, quais políticas públicas deveriam ser feitas para essas informações chegarem ao máximo de pessoas?

Jhon Lisbino- Apesar do forte alcance social, grande parte da população desconhece os mecanismos previstos na Lei Maria da Penha que favorecem a proteção da mulher. Portanto, é necessário que o poder público e a própria sociedade abram mais espaços para o debate e realize campanhas de conscientização nos espaços públicos como escolas, faculdades e organizações sociais.

A violência em números

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelaram que em 2021, em média, uma mulher foi vítima de feminicídio no país a cada sete horas. Ainda de acordo com a pesquisa, foram registrados 56.098 boletins de ocorrência de estupros, incluindo vulneráveis, apenas do gênero feminino. Isso significa dizer que, no ano passado, uma menina ou mulher foi vítima de estupro a cada 10 minutos, considerando apenas os casos que chegaram até as autoridades policiais.

Como denunciar

Para denúncias ou orientações sobre a violência contra a mulher de qualquer tipo, ligue 180. Para casos de emergência, entre em contato com a Polícia Militar por meio do 190. No Piauí, existe o aplicativo Salve Maria, também para denúncias de violência contra a mulher.