Mendonça diz que emendas impositivas invadem atribuição do Executivo

O ministro André Mendonça, do STF, afirmou nesta segunda-feira (10) que a execução obrigatória de emendas parlamentares pode representar uma interferência do Legislativo nas atribuições do Executivo. Para ele, cabe ao governo administrar as receitas, enquanto o Parlamento deve fiscalizar os gastos.

O que aconteceu

Durante um evento da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) sobre segurança jurídica e ambiente de negócios, Mendonça classificou como “evidente” a possível invasão de competência quando o Legislativo determina despesas que o Executivo é obrigado a executar.

A declaração ocorre em meio à disputa entre o governo federal e o Congresso sobre a destinação, transparência e liberação de emendas parlamentares. Segundo o ministro, a obrigatoriedade dessas despesas reduz a autonomia do Executivo para definir prioridades e administrar o orçamento.

Para explicar sua posição, Mendonça citou um processo sob sua relatoria envolvendo o governo de Pernambuco e a Assembleia Legislativa do estado. Na avaliação do ministro, decisões dos deputados estaduais reduziram a margem da governadora Raquel Lyra (PSD) para conduzir a gestão orçamentária ao obrigar o Executivo a realizar determinados repasses.

Ao tratar das emendas federais, Mendonça evitou comentar as negociações políticas entre governo e Congresso. Ele afirmou que o ministro Flávio Dino acompanha o tema de forma mais aprofundada no STF.

Mesmo assim, Mendonça apontou dúvidas sobre a constitucionalidade do atual modelo e afirmou que a atuação do Legislativo na definição e execução dessas despesas ainda não está devidamente ajustada aos limites estabelecidos pela Constituição.

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