Guardas municipais e de trânsito integram segurança pública, aprova Senado

O Senado Federal deu um passo significativo nessa terça-feira (27) ao aprovar, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca incorporar as guardas municipais e os agentes de trânsito aos órgãos de segurança pública. O texto segue agora para análise e votação na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Constituição Federal lista como órgãos de segurança pública a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e as polícias penais federal, estaduais e distrital.

A PEC 37/2022, que obteve o aval dos senadores, visa expandir essa lista, permitindo que os municípios atribuam às suas guardas ou polícias municipais funções como:

• Proteção de bens, serviços e instalações locais.
• Policiamento ostensivo e comunitário em seus territórios.
• Ações de segurança dentro de suas jurisdições.
• Apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública.

Para efetivar essa mudança, a proposta abre caminho para que os municípios alterem a nomenclatura de suas guardas, que poderão ser chamadas de "polícia municipal", "guarda civil", "guarda civil municipal", "guarda metropolitana" ou "guarda civil metropolitana". Contudo, a alteração de nome exigirá a realização de concurso público ou a transformação dos cargos e carreiras dos atuais guardas municipais.

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