O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) decidiu, por ampla maioria, nesta quinta-feira (9/1), aumentar o teto de juros do empréstimo consignado convencional para aposentados e pensionistas do INSS. A taxa, que estava em 1,66% ao mês desde junho de 2024, será elevada para 1,80% ao mês, representando um aumento de 22,71% para 23,87% ao ano.

Detalhes sobre a decisão:

• A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a competência do CNPS na definição das taxas de juros. Os bancos defendem que essa atribuição seja do Conselho Monetário Nacional (CMN). Ainda não há uma decisão final sobre esse questionamento.

• Em janeiro de 2025, o CNPS convocou uma reunião extraordinária para tratar do teto dos juros do consignado. Os bancos pediam que o limite fosse de 1,99% ao mês, mas o conselho optou por um aumento mais modesto, fixando o teto em 1,80% ao mês.

• O teto de 1,80% é o limite máximo, e as taxas podem variar conforme a instituição financeira, com a expectativa do governo de que a média fique abaixo desse valor.

• A resolução que define o novo limite só entrará em vigor cinco dias úteis após ser publicada no Diário Oficial da União (DOU), e a implementação das novas taxas pelas instituições financeiras ocorrerá após esse período.

Relevância da decisão:

• A decisão representa a primeira alta na taxa de juros do consignado no governo Lula (PT). Anteriormente, a taxa foi reduzida durante o primeiro ano de mandato, passando de 2,14% ao mês em 2023 para 1,66% ao mês. Agora, o valor voltará ao patamar de 1,80%, registrado em dezembro de 2023.

• Apesar da elevação na taxa de juros, o governo tem mantido uma política de redução da taxa de juros mesmo quando a Selic, a taxa básica de juros, aumentou a partir de setembro de 2024, atualmente fixada em 12,25% ao ano.

Características do Empréstimo Consignado:

• O empréstimo consignado convencional é uma modalidade de crédito amplamente utilizada por aposentados e pensionistas do INSS, com desconto direto na folha de pagamento.

• O limite de comprometimento da renda é de até 45% para os beneficiários do INSS: 35% para empréstimos pessoais, 5% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão de benefício. Para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o comprometimento é de até 35%.

• A participação do consignado do INSS no mercado de consignados aumentou de 31% em dezembro de 2023 para 40% em outubro de 2024. Atualmente, há mais de 48 milhões de contratos de consignado ativos, totalizando mais de R$ 268 bilhões em operações.

Consultas e Portabilidade:

• Os aposentados e pensionistas podem consultar as taxas de juros disponíveis nos bancos através do portal do INSS ou do aplicativo Meu INSS. A ferramenta permite que o segurado compare as taxas de juros e faça a portabilidade do empréstimo, caso encontre uma oferta mais vantajosa.

Declaração do Governo:

• O secretário-executivo do Ministério da Previdência, Wolney Queiroz, afirmou que o empréstimo consignado continua sendo uma opção vantajosa para os aposentados, destacando que a taxa de 1,80% oferece previsibilidade tanto para os aposentados quanto para o sistema financeiro.

Sem Mudanças no Cartão de Crédito Consignado:

• Para as operações de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, a taxa máxima de juros permanece em 2,46% ao mês.

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