O escusável medo como desculpa para matar.

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Excludente de ilicitude de Bolsonaro é licença para matar

Talvez prevendo uma explosão de gigantescas manifestações em todo o País, em razão do processo de grave deterioração do tecido social e estagnação ou recessão econômica que pode vir, Bolsonaro aprontou. Seu saco de maldades parece não ter fim, e desta vez reapresenta, ao Congresso Nacional, sua proposta de exclusão de ilicitude para militares das forças armadas e policiais. Tal proposta, se aprovada pelo parlamento brasileiro, dará, na prática, aos agentes de segurança e militares, licença para matar. É o que avaliam os especialistas.

Esse projeto de lei, portanto, é mais uma ameaça ao estado democrático de direito, e visa também reprimir, de forma brutal e letal, atos de protesto que estão no radar do governo. Ele age preventivamente, em sua ótica fascista, pois sabe que suas políticas econômicas impopulares, como as reformas previdenciária, tributária e trabalhista, podem resultar em convulsão social. Aliás, o Palácio do Planalto tem certeza de que o receituário neoliberal deste governo não vai funcionar. E foi criado para isso mesmo.

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, que é quem dá as cartas na condução da economia e situação social brasileira, sabe que seu pacote de maldades não vai funcionar. E o objetivo é esse, quanto à sociedade e população. Como se sabe, é desmontar o estado, privatizando as estatais, cortando gastos e investimentos essenciais e extinguindo, por exemplo, as universidades federais, e entregar tudo para mãos inescrupulosas. Trata-se de uma questão ideológica, mas também – e principalmente – interesseira.

Governar para lucrar

Ao governar em função dos interesses do mercado financeiro, quem o faz lucra bastante. No fundo, é um grande negócio lucrativo, para o mercado e os governantes que o representam. Sendo assim, a população, por mais hipnotizada que esteja – ao absorver informação manipulada pela grande mídia e por meio das fakenews –, tende a resistir, e o governo sabe disso. Nesse sentido, vem bem a calhar, para o sistema, manobras como a reapresentação insistente de projetos de lei semelhantes ao de exclusão de ilicitude.

Trata-se de uma forma de driblar a democracia, ao permanecer insistindo nas mesmas teclas, de formas diferentes, através de projetos de lei diversos, em momentos calculados, reapresentados ao Congresso. Até serem aprovados, por cansaço, estratégia, corrupção, acomodação ou falta de visão política. Bolsonaro, alguns de seus ministros mais poderosos, assessores mais próximos e seus filhos agem assim. E o Poder Legislativo parece cada vez menos independente, à medida que avançam os meses da era bolsonarista.

Senão, vejamos: a proposta de capitalização das aposentadorias caiu durante a tramitação da reforma da previdência, mas deverá ser reapresentada através de outra Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Voltará ao Congresso e, pasmem, é provável passar, nesse segundo round. O excludente de ilicitude havia sido derrubado por parlamentares, em setembro, no bojo do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro. Querem porque querem legalizar a desculpa do "escusável medo, surpresa ou violenta emoção".