Governador participa de audiência pública que discute alteração da Lei Kandir

O govenador Wellington Dias participou, na tarde desta quarta-feira (27), no plenário 3 do anexo II do Senado Federal, de audiência pública para discutir alterações na Lei Kandir, que discorre sobre a não tributação das exportações dos estados. De acordo com a lei, a União deve repassar aos estados valor equivalente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação e Serviços (ICMS).

De acordo com o governador, há oito anos o Governo Federal passou a não cumprir a lei de forma integral. Agora, o cenário é ainda pior, pois o ressarcimento praticamente não é mais realizado. Frente a esse desafio, os governadores dos estados brasileiros entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para ter acesso ao fundo. “O Piauí perde em torno de R$ 80 milhões por ano e já tem um acumulado de R$ 250 milhões em repasses não realizados. O STF deu um prazo para que haja uma definição, por parte do Governo Federal, de qual fórmula será adotada para o pagamento do montante, e ele se encerra agora em novembro. Porém, sem a definição de uma fonte de recursos obrigatórios", explicou Dias.

O chefe do executivo diz que a questão possui dois caminhos possíveis: acabar com a Lei Kandir, que permitiu ao país aumentar as exportações desde sua instauração, em 1996, atestando para os estados a não prioridade das exportações; ou aprovar um projeto de lei, em regime de urgência, garantindo uma regra que obrigue a União a compensar os estados.

Participaram da audiência governadores, senadores e deputados federais de vários estados.