O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (16) para referendar as decisões do ministro Flávio Dino, que suspenderam as emendas impositivas, aí incluso as emendas PIX, até que o Congresso edite novos procedimentos para liberação de recursos de maneira transparente.

Os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli seguiram Dino.

Em seu voto, Dino afirmou que “estão ocorrendo reuniões técnicas entre os órgãos interessados, com o auxílio do Núcleo de Conciliação da Presidência do STF, além de estar prevista reunião institucional com a presidência e demais ministros do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, bem como do Procurador Geral da República e de representante do Poder Executivo, em busca de solução constitucional e de consenso, que reverencie o princípio da harmonia entre os Poderes”.

O ministro decidiu manter a decisão de que a execução de emendas ao orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade são inconstitucionais.

“A execução das emendas parlamentares impositivas, quaisquer que sejam as modalidades existentes ou que venham a ser criadas, somente ocorrerá caso atendidos, de modo motivado, os requisitos, extraídos do texto da Constituição Federal e das normas infraconstitucionais aplicáveis, sem prejuízo de outras regras técnicas adicionalmente estabelecidas em níveis legal e infralegal”, escreveu o ministro Flávio Dino.

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