STF derruba “revisão da vida toda” do INSS, mas garante valores pagos

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 25/11, o julgamento da “revisão da vida toda” do INSS, cancelando a tese por 8 votos a 3. A revisão permitia incluir contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo da aposentadoria. Com a decisão, quem contribuía antes de 1999 permanece na regra de transição, que exclui salários anteriores a 1994; quem entrou depois segue o fator previdenciário, que considera toda a média salarial.

O STF determinou que aposentados que já receberam valores decorrentes de decisões judiciais até 5 de abril de 2024 não precisarão devolver o dinheiro, embora o INSS possa reduzir pagamentos futuros. A corte também revogou a suspensão de processos sobre o tema, que estava em vigor desde julho de 2023.

O julgamento teve votos favoráveis ao INSS de Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luis Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Dias Tóffoli e Luiz Fux. Contra, votaram André Mendonça, Rosa Weber e Edson Fachin. Foi fixada a tese do Tema 1102, estabelecendo a aplicação obrigatória da Lei 9.876/1999 e modulando os efeitos para preservar valores já pagos.

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