Prazo para contestar descontos indevidos no INSS termina hoje

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm prazo até esta sexta-feira (20) para solicitar a restituição de descontos indevidos. A medida faz parte de uma Medida Provisória do governo federal, que destinou R$ 3,3 bilhões para quitar acordos judiciais relacionados a cobranças irregulares.

O pedido de ressarcimento pode ser realizado pelo aplicativo Meu INSS, pela Central 135 ou presencialmente em agências dos Correios. Segundo o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, o prazo serve apenas para iniciar o processo. Após a solicitação, o reembolso é processado até a conclusão, sem penalização para o beneficiário.

“Depois que a pessoa inicia o processo, o prazo só termina quando resolve a situação. Ninguém vai ficar no prejuízo”, afirma Wolney Queiroz.

Quantos Beneficiários Já Foram Ressarcidos

Até agora, 6,3 milhões de aposentados e pensionistas contestaram descontos indevidos. Deste total:

• 4.381.093 pessoas já aderiram ao acordo e receberam os valores, somando R$ 2,9 bilhões em restituições;

• 758.332 beneficiários ainda podem optar pelo ressarcimento administrativo, mas não realizaram a adesão.

Quem Pode Aderir ao Acordo de Ressarcimento

O acordo é destinado a beneficiários que se encaixam em pelo menos uma das situações:

1. Contestaram descontos indevidos e não obtiveram resposta em até 15 dias úteis;

2. Receberam resposta irregular, como assinaturas falsas ou gravações de áudio;

3. Sofreram descontos entre março de 2020 e março de 2025;

4. Têm processo na Justiça, desde que ainda não tenham recebido os valores (precisando desistir da ação para aderir ao acordo).

Passo a Passo para Solicitar o Ressarcimento

1. Conteste o desconto indevido pelo Meu INSS, Central 135 (7h às 22h) ou agências dos Correios;

2. Aguarde a resposta da entidade responsável pelo desconto, com prazo de até 15 dias úteis;

3. Se não houver resposta, o sistema libera a adesão ao acordo de ressarcimento;

4. Finalize a adesão pelo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios.

Fraudes em Descontos Indevidos no INSS

Em abril de 2025, a Polícia Federal revelou um esquema de descontos indevidos realizados por entidades sobre pagamentos de aposentados e pensionistas do INSS. Entre 2019 e 2024, as fraudes causaram um prejuízo estimado de R$ 6,3 bilhões.

O caso resultou no afastamento de cinco servidores públicos, na demissão do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e do ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT).

Além disso, foi instaurada uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar o esquema, que funcionava em três níveis: operadores do dinheiro, servidores corrompidos e políticos que protegiam os desvios.

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