O que dizem PT e Governo sobre decisão do STF quanto ao IOF

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender os decretos que elevaram o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) acentuou a tensão institucional entre Executivo, Legislativo e Judiciário. A medida cautelar atinge tanto os atos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quanto o projeto de decreto legislativo (PDL) aprovado pelo Congresso para sustar os reajustes. Em resposta, integrantes do governo criticaram a decisão e alertaram para os impactos fiscais e institucionais do impasse.

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), defendeu a legalidade e a responsabilidade da medida adotada pelo Executivo. Segundo ela, o governo atuou em consonância com o novo arcabouço fiscal e sempre esteve aberto ao diálogo com os demais Poderes. “A suspensão do decreto do IOF mantém a necessidade de contingenciamento de recursos, impondo um ritmo mais lento à execução de despesas essenciais do Orçamento da União”, afirmou Gleisi em nota pública. Ela reforçou ainda o compromisso da gestão com uma política tributária mais justa, “para que os direitos do povo e dos trabalhadores não sejam impactados”.

Moraes critica atuação do Congresso e aponta dúvidas sobre uso do imposto

Em sua decisão, Moraes afirmou que o Congresso extrapolou suas competências ao tentar anular um decreto presidencial autônomo — instrumento que não decorre da regulamentação de uma lei e, portanto, não está sujeito à interferência legislativa via PDL. Para o ministro, o Legislativo feriu o artigo 84 da Constituição Federal ao sustar a medida.

Contudo, Moraes também fez ressalvas quanto à fundamentação dos próprios decretos do Executivo. Segundo ele, há “séria e fundada dúvida” sobre se a elevação do IOF teria sido utilizada exclusivamente para fins arrecadatórios, o que configuraria desvio de finalidade. O ministro enfatizou que o IOF, por sua natureza extrafiscal, só pode ser alterado com vistas a objetivos de política econômica — como controle da inflação ou regulação do crédito. “A modificação do tributo sem a certeza de servir a propósitos extrafiscais [...] poderia indicar desvirtuamento da previsão constitucional”, pontuou.

Audiência de conciliação e disputa jurídica tripla

Diante do impasse, Moraes convocou uma audiência de conciliação entre os Poderes Executivo e Legislativo para o dia 15 de julho. O encontro busca preservar os princípios constitucionais de independência e harmonia entre os Poderes. A decisão final sobre a manutenção ou revogação da medida cautelar só será tomada após essa tentativa de entendimento institucional.

O caso tramita no STF por meio de três ações: uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do PSOL contra o PDL do Congresso; uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em defesa dos decretos presidenciais; e uma ação do PL que contesta os aumentos do IOF. Todas foram reunidas sob relatoria de Moraes.

Haddad comemora decisão de Moraes sobre IOF: “Ótimo para o país”

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se manifestou nesta sexta (4) sobre a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em meio à guerra do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Para Haddad, a determinação é “ótima” para o país. “A decisão do ministro Alexandre busca esse caminho de mostrar até que ponto cada poder pode ir, delimitando constitucionalmente o papel de cada poder”, afirmou o ministro.Haddad ainda argumentou que a decisão “vai no sentido do fortalecimento dos Poderes da República” e ajuda a esclarecer as competências e prerrogativas de cada um. O ministro argumentou que o decreto do governo tem como foco o combate à sonegação de impostos, mas também servirá como uma medida de arrecadação. “Se eu entendesse o decreto do presidente como irregular, eu não teria proposto. O que a Fazenda fez foi inibir a sonegação de impostos”, completou.

Lindbergh Farias: decisão penaliza os mais pobres e favorece Congresso

Líder do PT na Câmara, o deputado federal Lindbergh Farias (RJ) também reagiu à decisão do STF. Segundo ele, a suspensão do decreto cria um problema fiscal imediato, que pode comprometer áreas sensíveis como saúde e educação. “Sem a vigência da medida, será necessário contingenciar R$ 10 bilhões. O custo da indefinição recairá sobre os mais pobres”, alertou.

Lindbergh criticou o que considera uma assimetria institucional criada pela suspensão “neutra” de Moraes — que paralisa tanto o decreto presidencial quanto a medida do Congresso. “Na prática, isso dá efeito a um ato legislativo inconstitucional, enfraquecendo o papel do Judiciário como contrapeso em momentos de ataque institucional”, avaliou.

Para o petista, o caso se insere em uma ofensiva coordenada da extrema direita para deslegitimar o Supremo Tribunal Federal. Ele citou, como exemplos recentes, a tentativa de blindagem do delegado Ramagem e a recusa da Câmara em cumprir a decisão judicial que cassou o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). “Há um esforço deliberado para desmoralizar o controle de constitucionalidade exercido pelo STF”, disse.

Governo lembra precedente no caso Bolsonaro

Lindbergh também apontou incoerência na postura do STF, lembrando que, em 2021, a Corte validou um decreto do então presidente Jair Bolsonaro que majorava o IOF para custear o programa Auxílio Brasil. À época, o Supremo considerou legítima a utilização do tributo com finalidade arrecadatória, mesmo diante de seu caráter extrafiscal.

“Se o STF mantiver a coerência com seu próprio entendimento, deverá restabelecer a vigência do decreto de Lula”, argumentou o parlamentar. Ele afirma que a medida atual respeita os parâmetros legais e técnicos e que o PDL do Congresso é inconstitucional por ausência de respaldo legal e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal — já que não apresenta estimativa de impacto financeiro.

Próximos passos: audiência e possível nova decisão do STF

A audiência marcada para 15 de julho será decisiva para a solução institucional do impasse. Até lá, continua suspensa a eficácia dos decretos presidenciais que aumentaram o IOF. Resta saber se o Supremo reafirmará sua jurisprudência anterior ou se abrirá nova interpretação sobre o uso do imposto como instrumento de política fiscal.

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