Moraes determina suspensão da Lei da Dosimetria até julgamento do STF
Ministro interrompe aplicação da norma até julgamento sobre constitucionalidade pelo plenário da Corte
O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até que o plenário do STF decida sobre a constitucionalidade da norma. A medida afeta pedidos de redução de pena de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo possíveis impactos no caso do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O que aconteceu
O ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria até que o Supremo Tribunal Federal conclua o julgamento das ações que questionam a validade da norma. A decisão já foi aplicada em pelo menos dez execuções penais relacionadas aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Com isso, condenados que pediram revisão ou redução de pena com base na nova legislação terão de aguardar a definição do STF. A medida também pode impactar o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo sobre a trama golpista.
A Lei da Dosimetria entrou em vigor após promulgação do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, depois que o Congresso derrubou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma prevê redução de penas em crimes contra a democracia e impede a soma de punições quando os delitos de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático ocorrerem no mesmo contexto.
Ações apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela Federação PSOL-Rede contestam a constitucionalidade da lei. As entidades afirmam que a norma enfraquece a proteção ao Estado Democrático de Direito e favorece condenados por ataques às instituições.
Antes da análise final do plenário, o STF ouvirá Presidência da República, Congresso Nacional, Procuradoria-Geral da República e Advocacia-Geral da União.
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