A reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os governadores terminou sem consenso sobre as soluções para a segurança pública no Brasil. O governo apresentou, no dia 31 de outubro, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca alterar a política de segurança pública, ampliando as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, além de constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Lula convocou ministros, governadores e representantes dos poderes Judiciário e Legislativo para discutir a proposta e buscar soluções conjuntas. No entanto, ao final do encontro, os governadores expressaram que o texto não aborda adequadamente os desafios enfrentados por seus estados e que precisa de ajustes significativos.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), elogiou a iniciativa do presidente ao trazer o tema à tona, mas manifestou preocupações sobre a possível interferência na autonomia dos estados. A proposta do governo pretende centralizar na União a competência para estabelecer uma política nacional de segurança pública, impondo diretrizes que devem ser seguidas por estados e municípios. Atualmente, a responsabilidade pela segurança é dos governos estaduais, e essa mudança pode gerar resistência.

Tarcísio enfatizou a importância de ouvir os governadores e sugeriu que a proposta ainda está em um estágio inicial, precisando de aprimoramentos. Durante a reunião, ele destacou a necessidade de maior integração com os sistemas federais para combater o crime organizado. Uma de suas sugestões foi o compartilhamento de informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com as polícias estaduais, além de pedidos por mais controle nas fronteiras e reformas nas regras de audiências de custódia.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, também expressou preocupações sobre a possível invasão das competências estaduais. Ele destacou que a Polícia Federal poderia, em certas situações, investigar organizações criminosas de forma ampla, o que poderia comprometer a atuação das polícias locais. Apesar disso, Castro viu potencial positivo na proposta de transformar a Polícia Rodoviária Federal em uma força de polícia ostensiva.

Ronaldo Caiado, governador de Goiás, foi um dos mais críticos em relação à PEC, afirmando que seu estado não enfrenta problemas sérios de criminalidade. Ele defendeu que estados e o Distrito Federal devem ter liberdade para legislar sobre política penal e revisar questões como audiências de custódia e progressão de penas. Ao final do encontro, Caiado foi ironizado por Lula, que reiterou que a PEC não é um produto acabado e que busca abrir espaço para discussões sobre soluções para a segurança.

Lula justificou a necessidade de um sistema unificado de segurança pública para enfrentar o crime organizado, que, segundo ele, se tornou uma organização poderosa e presente em diversos setores da sociedade. Os governadores também levantaram a questão dos investimentos em segurança, com Castro sugerindo que os gastos nesse setor sejam excluídos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do teto de gastos.

O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), ressaltou que a proposta de constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública pode ser uma maneira de aumentar os investimentos na área, semelhante ao que foi feito com o Fundeb na educação. Ele destacou que isso pode ser um sinal positivo de aumento de recursos federais para os estados.

A PEC da Segurança Pública busca alterar cinco artigos da Constituição (21, 22, 23, 24 e 144) para atribuir à União a coordenação da política de segurança pública. As mudanças se baseiam em três pilares: a constitucionalização do SUSP, a atualização das competências da PF e da PRF, e a inclusão do Fundo Nacional de Segurança Pública na Constituição. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que idealizou a PEC, tentou assegurar aos governadores que as mudanças são baseadas em legislações já existentes e que a proposta busca evitar contestações jurídicas.

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