Juiz determina que Garotinho cumpra sentença que o deixa inelegível

O juiz Ricardo Cyfer, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, determinou nesta segunda-feira (10) o cumprimento da sentença que condenou o ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) à suspensão dos direitos políticos por oito anos. A medida ocorreu após o trânsito em julgado do processo, com a negativa do último recurso da defesa pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O que aconteceu

A decisão determina o envio urgente de ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Justiça Eleitoral deverá analisar a situação e declarar formalmente a inelegibilidade de Garotinho.

A condenação, de 2018, está relacionada ao desvio de R$ 234,4 milhões da Secretaria de Saúde do Rio para ONGs que teriam financiado a pré-candidatura de Garotinho à Presidência da República em 2006. Entre as penalidades estão suspensão dos direitos políticos, ressarcimento do dano, multa e indenização por danos morais coletivos.

Garotinho havia sido oficializado pelo Republicanos como candidato ao governo do Rio em julho. Com a decisão, a candidatura fica juridicamente inviabilizada, além de haver possíveis impactos sobre recursos eleitorais e participação em debates.

A defesa, porém, contesta o entendimento. O advogado Admar Gonzaga afirma que Garotinho está no pleno exercício dos direitos políticos e sustenta que o prazo de oito anos terminou em 31 de julho de 2026. A divergência sobre a data do trânsito em julgado será analisada pela Justiça Eleitoral.

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