Eles não querem liberdade de expressão. Querem impunidade

Por trás da cortina de fumaça montada por discursos inflamados em defesa da liberdade de expressão, o que se vê no Congresso Nacional é um movimento articulado para garantir, na prática, a impunidade de parlamentares e do ex-presidente Jair Bolsonaro. Um acordo costurado entre líderes do Centrão e da oposição bolsonarista pôs fim ao motim que bloqueava os trabalhos da Câmara e do Senado, mas abriu caminho para uma pauta que tem como prioridade blindar políticos das investigações do Judiciário — e, enquanto isso, não se resolvem os problemas do país.

O pacote em discussão no Congresso inclui medidas que, longe de proteger qualquer direito coletivo, visam proteger indivíduos poderosos. Entre as propostas, está a exigência de autorização do Legislativo para que deputados e senadores sejam investigados, a limitação de prisões a casos de flagrante ou crime inafiançável, e a ressurreição da chamada “PEC da Blindagem”, estagnada nos últimos anos por falta de apoio popular e pressão da opinião pública.

Não por acaso, o tema volta à tona justamente quando o Supremo Tribunal Federal intensifica investigações sobre o uso irregular de emendas parlamentares e se prepara para julgar Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado. Os alvos querem antecipar-se às decisões judiciais e legislar em causa própria. O objetivo central é impedir que o STF continue a julgar casos envolvendo congressistas — ou o ex-presidente.

A motivação desse movimento ficou escancarada na fala do senador bolsonarista Rogério Marinho (PL-RN), que admitiu sem rodeios: “Queremos a votação da anistia até para que possamos tratar de assuntos que interessam ao Brasil”. Ou seja, a prioridade não é o país — é salvar a pele de Bolsonaro e, por tabela, a de seus aliados. Só depois, talvez, sobre tempo para os temas nacionais.

A articulação para o “acordão” foi comandada por figuras influentes do centrão, como Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara, que abriu seu gabinete para reunir os líderes dos partidos PP, PSD e União Brasil. Em troca do fim da obstrução imposta pela extrema direita, a oposição espera ver incluída na pauta a anistia aos golpistas do 8 de janeiro — uma tentativa direta de impedir a responsabilização de Bolsonaro e seus aliados pelos ataques à democracia.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nega qualquer barganha. Mas o compromisso de “respeitar a vontade da maioria” do colégio de líderes soa mais como um endosso à pressão da base bolsonarista e do centrão do que como uma defesa institucional da legalidade.

O que está em jogo, portanto, não é liberdade de expressão, como alegam os parlamentares que vociferam contra o Supremo. É a institucionalização da impunidade. A retórica da liberdade serve como escudo para interesses pessoais. Querem fazer parecer que lutam contra abusos do Judiciário, mas o que realmente desejam é escapar do alcance da Justiça.

Esse movimento, camuflado sob o pretexto de “pacificar o país”, é, na verdade, um ataque direto ao princípio republicano da igualdade perante a lei. Blindar Bolsonaro e os parlamentares investigados não é pacificação: é obstrução da Justiça. E, se prosperar, deixará claro que, no Brasil, há uma casta política determinada a não responder por seus atos — ainda que isso custe a credibilidade das instituições e o futuro da democracia.

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