DERROTA DO GOVERNO: Câmara aprova PL Antifacção de Derrite

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o texto-base do projeto de lei antifacção encaminhado pelo governo Lula, mas relatado pelo deputado de oposição Guilherme Derrite (PP-SP). A proposta recebeu 370 votos favoráveis e 110 contrários. Com isso, os parlamentares passaram a analisar os destaques que podem modificar trechos do relatório antes de o texto seguir para o Senado.

A votação ocorreu em meio a uma tentativa do governo de adiar a deliberação — esforço derrotado pelo plenário. Os requerimentos de retirada de pauta e de adiamento foram rejeitados por larga margem. Em seguida, o destaque que buscava resgatar a versão original enviada pelo Executivo também caiu, por 306 votos a 156. Para o Planalto, tratava-se de uma tentativa de recuperar pontos considerados essenciais da proposta.

A base governista se dividiu entre a negociação e o enfrentamento. De um lado, o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), e representantes do Ministério da Justiça buscaram diálogo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e aliados do relator para ajustar dispositivos sensíveis. De outro, o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), adotou postura mais dura e chegou a pedir a substituição de Derrite, acusando-o de promover uma “bagunça legislativa”.

Segundo Lindbergh, embora alguns recuos tenham sido feitos pelo relator, o texto ainda “ataca a Polícia Federal” e retira recursos da corporação. Ele criticou também a mudança da nomenclatura do projeto para “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado”, articulada por Motta e incorporada por Derrite. Para os governistas, a alteração tenta descaracterizar a autoria do Executivo.

Um destaque apresentado pelo PL para equiparar facções criminosas ao terrorismo foi barrado por determinação de Hugo Motta. O presidente da Câmara afirmou que o tema é regulado por legislação própria e não poderia ser misturado ao PL antifacção.

O relatório de Derrite promoveu mudanças estruturais na proposta. Entre as principais, está a criação do crime de “domínio social estruturado”, com penas que podem chegar a 40 anos. O deputado também introduziu a categoria “organização criminosa ultraviolenta” para redefinir facções — mudança criticada pelo governo sob o argumento de que sobrepõe dispositivos já previstos na lei de 2013. Após críticas, o relator ajustou trechos para tentar dar maior precisão às definições.

Apesar das revisões, o Ministério da Justiça continuou apontando riscos jurídicos. Para o secretário de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira, o parecer cria uma estrutura paralela de combate ao crime organizado, capaz de gerar insegurança jurídica e alimentar disputas processuais. Pereira também afirmou que Derrite age para enfraquecer a Polícia Federal e questionou o envio do secretário de Segurança de São Paulo, ligado ao governador Tarcísio de Freitas, para relatar o projeto.

Um dos pontos de maior atrito foi a destinação dos bens apreendidos. O relator alterou a previsão original e direcionou todos os recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública, além dos fundos estaduais quando houver atuação local. Para o Ministério da Justiça, a mudança esvazia o Funad — responsável por financiar grande parte das operações da PF — e gera prejuízo estimado em R$ 360 milhões aos fundos federais e estaduais.

O texto também amplia penas para crimes cometidos por organizações ultraviolentas, classifica a nova tipificação como crime hediondo e endurece punições relacionadas ao garimpo ilegal, atendendo reivindicação do PSB. Além disso, cria o Banco Nacional de Organizações Criminosas, destinado a centralizar dados de integrantes, financiadores e empresas ligadas ao crime organizado.

O relatório reforça ainda mecanismos de confisco de bens, permitindo o bloqueio cautelar de propriedades, ativos digitais e cotas societárias, inclusive no exterior. Na última versão, atendendo solicitação da área econômica, Derrite autorizou que Receita Federal, Banco Central e outros órgãos executem retenções e apreensões no âmbito administrativo, sem decisão judicial prévia, seguindo regras internas e mesmo antes de eventual condenação penal.

O governo segue tentando reverter ou amenizar pontos considerados problemáticos no Senado. 

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