Câmara derruba veto ao PL da Dosimetria
Foram 318 votos pela derrubada, 144 votos pela manutenção do veto e 5 abstenções
A Câmara dos Deputados derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PL da Dosimetria, com 318 votos favoráveis, 144 contrários e 5 abstenções. A medida muda o cálculo das penas e flexibiliza a progressão de regime em crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O que aconteceu
A Câmara dos Deputados rejeitou o veto presidencial ao projeto que redefine critérios de dosimetria penal e execução de penas em casos como tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito. Com isso, passa a valer a regra de aplicação apenas da pena mais grave quando esses crimes ocorrerem simultaneamente, eliminando a soma das punições e reduzindo o tempo total de condenação.
O texto também altera a Lei de Execução Penal ao modificar os critérios para progressão de regime. Atualmente, réus primários podem progredir após cumprir 16% da pena, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça. A nova regra permite esse mesmo percentual mesmo nesses casos, ampliando sua aplicação.
Além disso, o projeto reduz os percentuais mínimos exigidos. Para reincidentes, fixa-se o cumprimento de 20% da pena em regime fechado para progressão. Antes, a legislação previa 25% para primários e 30% para reincidentes, tornando o avanço de regime mais rigoroso do que o previsto no novo texto.
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