Barroso (STF) divulga carta sobre taxação de Trump

Em uma carta aberta divulgada neste domingo (13), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, evocou o período da Ditadura Militar e episódios recentes de instabilidade institucional no Brasil para responder ao ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Ele afirmou que o ex-mandatário norte-americano tem uma visão distorcida sobre o julgamento de Jair Bolsonaro (PL) e sobre o grupo criminoso que tentou subverter a ordem democrática após a vitória de Lula nas eleições de 2022.

Trump impôs uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, condicionando sua retirada à suspensão do processo judicial contra Bolsonaro — o que Barroso classificou como uma forma de pressão. O ministro deixou claro que o STF não cederá a esse tipo de intimidação. Já nesta segunda-feira (14), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, deve apresentar as alegações finais do Ministério Público, pedindo a condenação do "núcleo central" da tentativa de golpe liderada pelo ex-presidente.

Barroso explicou que demorou a se manifestar porque, segundo ele, a resposta inicial caberia ao governo e à diplomacia brasileira. Por isso, optou por se pronunciar somente após o impacto inicial da decisão de Trump.

“No último dia 9 de julho, foram anunciadas sanções ao Brasil por parte de um parceiro comercial histórico, baseadas em uma interpretação equivocada dos acontecimentos recentes no país. Inicialmente, caberia ao Executivo, especialmente à diplomacia, formular as respostas políticas necessárias”, declarou.

Ele acrescentou que, como chefe do Judiciário, sentiu-se no dever de fazer uma análise ponderada dos acontecimentos e da atuação do STF nesse contexto.

Barroso frisou que, em democracias, diferentes visões coexistem e são naturais, mas que isso não autoriza a deturpação dos fatos ou a negação da realidade. Ele destacou que conservadores, liberais e progressistas têm espaço dentro da democracia, desde que respeitem valores éticos, boa-fé e compromisso com a verdade. Segundo o ministro, apenas com base em fatos objetivos é possível formar uma opinião legítima sobre o que é justo e correto.

Em seguida, Barroso fez um resgate histórico da trajetória democrática brasileira desde o fim da Ditadura Militar, em 1985, ressaltando a estabilidade institucional, a realização de eleições limpas e o respeito às liberdades civis. Ele também citou diversas tentativas de ruptura institucional nos últimos 90 anos, muitas das quais com o apoio dos Estados Unidos.

O ministro relatou a Trump os eventos que ocorreram a partir de 2019, quando Bolsonaro assumiu a presidência, incluindo: atentado frustrado com bomba no aeroporto de Brasília, tentativa de invasão à sede da Polícia Federal, ameaças ao STF, acusações infundadas de fraude eleitoral, alteração de parecer das Forças Armadas sobre o sistema eletrônico de votação, ameaças físicas a ministros da Corte, e acampamentos em frente a quartéis pedindo a destituição do presidente eleito. Ele também mencionou a acusação da PGR sobre um plano de assassinato que visava o presidente da República, o vice-presidente e um ministro do STF.

Sobre o julgamento em andamento contra o grupo golpista ligado a Bolsonaro, Barroso assegurou que há provas documentais, testemunhais e audiovisuais, e que todos os acusados terão o direito à ampla defesa, conforme os princípios do Estado Democrático de Direito.

O ministro destacou ainda que, ao contrário do que ocorria durante a ditadura, hoje o Brasil respeita as liberdades civis e garante o devido processo legal. "Na ditadura, havia censura, tortura, desaparecimentos forçados, fechamento do Congresso e perseguição a juízes. Hoje, no Brasil, ninguém é perseguido. A justiça é feita com base em provas e dentro dos ritos legais. Críticas ao Judiciário são aceitas e comuns, sem qualquer repressão", afirmou Barroso. Ele reiterou que o STF, juntamente com o Congresso e o Executivo, tem cumprido seu papel de proteger a democracia, garantir os direitos fundamentais e assegurar o funcionamento das instituições.

Encerrando sua carta, Barroso rebateu as alegações da extrema direita sobre uma suposta falta de liberdade de expressão. Ele lembrou que todos os meios de comunicação operam livremente no país e destacou a decisão da Corte que declarou inconstitucional a antiga Lei de Imprensa, herança da ditadura militar.

Segundo o ministro, ao julgar casos relacionados às redes sociais, o STF adotou um modelo equilibrado, menos severo do que o europeu. Ele explicou que conteúdos criminosos devem ser removidos mediante notificação; conteúdos extremamente graves, como pornografia infantil e terrorismo, devem ser prevenidos por mecanismos automáticos; e, nos demais casos, a exclusão depende de decisão judicial.

"É nos períodos de crise que devemos nos apegar aos valores que nos unem: a soberania nacional, o respeito às instituições e a defesa da democracia", concluiu.

Leia a íntegra.

Em defesa da Constituição, da democracia e da Justiça

Em 9 de julho último, foram anunciadas sanções que seriam aplicadas ao Brasil, por um tradicional parceiro comercial, fundadas em compreensão imprecisa dos fatos ocorridos no país nos últimos anos. Cabia ao Executivo e, particularmente, à Diplomacia – não ao Judiciário – conduzir as respostas políticas imediatas, ainda no calor dos acontecimentos.

Passada a reação inicial, considero de meu dever, como chefe do Poder Judiciário, proceder à reconstituição serena dos fatos relevantes da história recente do Brasil e, sobretudo, da atuação do Supremo Tribunal Federal.

As diferentes visões de mundo nas sociedades abertas e democráticas fazem parte da vida e é bom que seja assim. Mas não dão a ninguém o direito de torcer a verdade ou negar fatos concretos que todos viram e viveram.

A democracia tem lugar para conservadores, liberais e progressistas. A oposição e a alternância no poder são da essência do regime. Porém, a vida ética deve ser vivida com valores, boa-fé e a busca sincera pela verdade. Para que cada um forme a sua própria opinião sobre o que é certo, justo e legítimo, segue uma descrição factual e objetiva da realidade.

Começando em 1985, temos 40 anos de estabilidade institucional, com sucessivas eleições livres e limpas e plenitude das liberdades individuais. Só o que constitui crime tem sido reprimido. Não se deve desconsiderar a importância dessa conquista, num país que viveu, ao longo da história, sucessivas quebras da legalidade constitucional, em épocas diversas.

Essas rupturas ou tentativas de ruptura institucional incluem, apenas nos últimos 90 anos: a Intentona Comunista de 1935, o golpe do Estado Novo de 1937, a destituição de Getúlio Vargas em1945, o contragolpe preventivo do Marechal Lott em 1955, a destituição de João Goulart em 1964, o Ato Institucional nº 5 em1968, o impedimento à posse de Pedro Aleixo e a outorga de uma nova Constituição em 1969, os anos de chumbo até 1973 e o fechamento do Congresso, por Geisel, em 1977.

Levamos muito tempo para superar os ciclos do atraso. A preservação do Estado democrático de direito tornou-se um dos bens mais preciosos da nossa geração. Mas não foram poucas as ameaças.

Nos últimos anos, a partir de 2019, vivemos episódios que incluíram: tentativa de atentado terrorista a bomba no aeroporto de Brasília; tentativa de invasão da sede da Polícia Federal; tentativa de explosão de bomba no Supremo Tribunal Federal (STF); acusações falsas de fraude eleitoral na eleição presidencial; mudança de relatório das Forças Armadas que havia concluído pela ausência de qualquer tipo de fraude nas urnas eletrônicas; ameaças à vida e à integridade física de Ministros do STF, inclusive com pedido de impeachment; acampamentos de milhares de pessoas em portas de quarteis pedindo a deposição do presidente eleito. E, de acordo com denúncia do Procurador-Geral da República, uma tentativa de golpe que incluía plano para assassinar o Presidente da República, o Vice e um Ministro do Supremo.

Foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições, como ocorreu em vários países do mundo, do Leste Europeu à América Latina. As ações penais em curso, por crimes diversos contra o Estado democrático de direito, observam estritamente o devido processo legal, com absoluta transparência em todas as fases do julgamento. Sessões públicas, transmitidas pela televisão, acompanhadas por advogados, pela imprensa e pela sociedade.

O julgamento ainda está em curso. A denúncia da Procuradoria da República foi aceita, como de praxe em processos penais em qualquer instância, com base em indícios sérios de crime. Advogados experientes e qualificados ofereceram o contraditório. Há nos autos confissões, áudios, vídeos, textos e outros elementos que visam documentar os fatos. O STF vai julgar com independência e com base nas evidências. Se houver provas, os culpados serão responsabilizados. Se não houver, serão absolvidos. Assim funciona o Estado democrático de direito.

Para quem não viveu uma ditadura ou não a tem na memória, vale relembrar: ali, sim, havia falta de liberdade, tortura, desaparecimentos forçados, fechamento do Congresso e perseguição a juízes. No Brasil de hoje, não se persegue ninguém. Realiza-se a justiça, com base nas provas e respeitado o contraditório. Como todos os Poderes, numa sociedade aberta e democrática, o Judiciário está sujeito a divergências e críticas. Que se manifestam todo o tempo, sem qualquer grau de repressão. Ao lado das outras instituições, como o Congresso Nacional e o Poder Executivo, o Supremo Tribunal Federal tem desempenhado com sucesso os três grandes papeis que lhe cabem: assegurar o governo da maioria, preservar o Estado democrático de direito e proteger os direitos fundamentais.

Por fim, cabe registrar que todos os meios de comunicação, físicos e virtuais, circulam livremente, sem qualquer forma de censura. O STF tem protegido firmemente o direito à livre expressão: entre outras decisões, declarou inconstitucionais a antiga Lei de Imprensa, editada no regime militar (ADPF 130), as normas eleitorais que restringiam o humor e as críticas a agentes políticos durante as eleições (ADI 4.1451), bem como as que proibiam a divulgação de biografias não autorizadas (ADI 4815). Mais recentemente, assegurou proteção especial a jornalistas contra tentativas de assédio pela via judicial (ADI 6792).

Chamado a decidir casos concretos envolvendo as plataformas digitais, o STF produziu solução moderada, menos rigorosa que a regulação europeia, preservando a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a liberdade de empresa e os valores constitucionais. Escapando dos extremos, demos um dos tratamentos mais avançados do mundo ao tema: conteúdos veiculando crimes em geral devem ser removidos por notificação privada; certos conteúdos envolvendo crimes graves, como pornografia infantil e terrorismo devem ser evitados pelos próprios algoritmos; e tudo o mais dependerá de ordem judicial, inclusive no caso de crimes contra honra.

É nos momentos difíceis que devemos nos apegar aos valores e princípios que nos unem: soberania, democracia, liberdade e justiça. Como as demais instituições do país, o Judiciário está ao lado dos que trabalham a favor do Brasil e está aqui para defendê-lo.

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