AGU: propor anistia a condenados do 8 de janeiro é inconstitucional

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, afirmou que qualquer projeto de lei que proponha anistia a pessoas condenadas por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 é inconstitucional. Ele destacou: "Não se pode dar anistia a quem tenta abolir o Estado de Direito e a democracia".

Messias participou, nesta quinta-feira (30), do programa Bom Dia, Ministro, transmitido pelo Canal Gov e pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Ele ressaltou que a AGU foi a primeira instituição a pedir a prisão dos responsáveis pela depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF), considerando esses atos como uma "grave tentativa golpista".

“Essas pessoas não estavam apenas passeando na Praça dos Três Poderes. Elas tentaram dar um golpe de Estado”, afirmou, criticando aqueles que defendem a anistia. O ministro considerou a proposta uma "agressão à população brasileira", defendendo a punição dos golpistas, não apenas penalmente, mas também pelo ressarcimento dos danos causados.

Messias mencionou que a AGU já solicitou à Justiça Federal o bloqueio de ao menos R$ 100 milhões em bens de envolvidos nos ataques, para garantir o reparo dos danos ao patrimônio público. “Além de cumprirem pena, eles devem pagar pelos danos que causaram”, completou.

Na última terça-feira (29), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), anunciou a criação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei nº 2.858/22, que propõe anistia aos envolvidos nos atos golpistas. Esse projeto inclui perdão para financiadores, incentivadores e organizadores dos atos. Especialistas em direito afirmam que, apesar de a Constituição não vetar explicitamente a iniciativa, há princípios constitucionais que inviabilizam a anistia.

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