A anistia e o confronto dos poderes

Com a possibilidade de avanço no Congresso de um projeto que anistia os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) articulam um contra-ataque. A adesão do Centrão ao tema acendeu o alerta na Corte, que já discute medidas para reagir a uma eventual aprovação da proposta. Entre as alternativas em debate está a votação sobre o fim das emendas parlamentares impositivas — mecanismo que obriga o governo a liberar recursos indicados por deputados e senadores —, tema que está em análise em ações relatadas pelo ministro Flávio Dino. Em agosto de 2024, Dino chegou a suspender temporariamente o pagamento dessas emendas justamente para exigir mais transparência na sua execução.

A discussão ganha força como instrumento de pressão política no momento em que a federação União Progressista, formada por União Brasil e PP, desembarcou do governo Lula e declarou apoio a um projeto de anistia articulado por lideranças do Centrão e pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. A proposta prevê perdão coletivo aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes, mas mantém a inelegibilidade de Jair Bolsonaro. Para os ministros do STF, a iniciativa representa uma afronta constitucional e um esvaziamento das responsabilidades legais diante de um dos episódios mais graves da história recente do país.

O Supremo já consolidou maioria para barrar qualquer tentativa de perdão. A posição da Corte foi reafirmada em 2023, quando derrubou o indulto concedido por Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira, condenado por crimes contra o Estado Democrático de Direito. À época, o ministro Dias Toffoli destacou que esses delitos, mesmo não estando listados expressamente entre os não anistiáveis, são considerados inafiançáveis e imprescritíveis pela Constituição, o que lhes confere caráter especial. Alexandre de Moraes e Luiz Fux reforçaram o entendimento, afirmando que tais crimes atingem uma cláusula pétrea da Carta Magna, que nem mesmo o Congresso pode suprimir.

Outros ministros seguiram a mesma linha. Gilmar Mendes citou pareceres jurídicos que limitam o uso do indulto em casos de ataques à democracia. Já Cármen Lúcia ressaltou que o Estado de Direito funciona como uma fortaleza contra o arbítrio e que não pode ser fragilizado com um “portão de papelão”, em referência à tentativa de flexibilizar a punição aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Para a maioria dos magistrados, uma eventual anistia seria declarada inconstitucional de imediato, repetindo o que ocorreu no precedente do indulto a Daniel Silveira.

A polêmica ganhou novos contornos quando o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), se posicionou publicamente contra a proposta, classificando-a como um “golpe parlamentar”. Em coletiva na frente do STF, no segundo dia do julgamento de Bolsonaro e outros sete réus por tentativa de golpe de Estado, o parlamentar afirmou que discutir anistia nesse momento configura “interferência indevida” do Legislativo sobre o Judiciário. Para ele, a iniciativa não apenas fere a Constituição, como ignora a gravidade do julgamento em curso. “É uma loucura completa cogitar votar anistia no meio de um julgamento histórico”, disse Farias, lembrando que decisões anteriores da Suprema Corte já deixaram claro que crimes contra a democracia não podem ser apagados por decisão política.

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