Orçamento secreto: Congresso recua e diz que cumprirá decisão do STF

• Receba Notícias do Pensar Piauí pelo Whatsapp

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recuou e afirmou, nessa sexta-feira (3/12), ao Supremo Tribunal Federal (STF) que cumprirá a decisão da Corte e trabalhará para ampliar a transparência no pagamento das emendas de relator-geral (RP-9), que deram origem ao orçamento secreto.

A manifestação foi encaminhada pela Advocacia-Geral do Senado, em nome do senador, à ministra Rosa Weber, relatora da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que resultou na suspensão do pagamento das emendas.

Na peça, Pacheco compromete-se a fazer as adequações no texto legislativo que versará sobre o orçamento, cuja relatoria compete ao senador Márcio Bittar (PSL-AC). O ofício, no entanto, não especifica como ocorrerá a publicidade das emendas e quando as medidas entrarão em vigor.

Pacheco pede ao senador que “sejam adotadas as providências cabíveis e necessárias para individualizar e detalhar as indicações da emenda de sua autoria e declinar as respectivas motivações, apresentando, caso detenha, registros formais, informações pretéritas ou atuais essas indicações ou justifique a possibilidade de fazê-lo”.

O presidente do Senado destaca no ofício, porém, a “inexistência de obrigação legal anterior de registro dos pedidos formulados ao relator-geral por senadores, deputados, ministros de estado, governadores, prefeitos, associações e cidadãos”.

Ainda segundo o senador, a presidência da Casa Alta disponibilizará a estrutura e servidores necessários no prazo de 180 dias para realização do trabalho solicitado ao relator.

Confira a íntegra do ofício:

 

Projeto de resolução

Nessa segunda (29/11), o Congresso Nacional aprovou o projeto de resolução do Congresso Nacional n° 4, que altera critérios do orçamento secreto. O objetivo da proposta legislativa é dar transparência ao processo de indicação e liberação de emendas – mas apenas daqui para frente. O relator da proposta foi o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Ocorre, porém, que o texto apresentado pelo emedebista e aprovado por Câmara e Senado trata de novas diretrizes, não abrangendo as emendas indicadas em 2020 e 2021, que permanecem com os nomes dos responsáveis ocultos.

Após a determinação do STF para que seja dada transparência às emendas, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), escreveram o Ato Conjunto n° 1/21, das Mesa da Câmara e do Senado, admitindo o cumprimento apenas parcial da decisão.

Os chefes do Legislativo decidiram que a medida só valerá para indicações feitas a partir de agora. Ou seja, as emendas já liberadas permanecem com o nome do responsável pela indicação oculto. Os presidentes das duas Casas argumentaram que há “impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas recebidas pelo relator-geral com sugestão de alocação de recursos”, o que “torna impossível o registro dos nomes”.

A decisão contraria a determinação dos ministros do STF, que decretaram a suspensão das emendas de relator-geral (RP 9) e solicitaram que os nomes dos parlamentares deixassem de ser ocultos.

Emendas limitadas

O relator do projeto de resolução rejeitou todas as 22 sugestões de mudanças ao texto e propôs um limite de recursos para essas emendas, que será definido pelo relator-geral do Orçamento. Castro, todavia, estima que o limite, hoje, fique em torno de R$ 16 bilhões.

A proposta autoriza o relator-geral a apresentar emendas que tenham por objetivo a inclusão de programação ou acréscimo de valores a programações constantes do projeto, devendo nesse caso especificar os limites financeiros e o rol de políticas públicas passível de ser objeto de emendas.

As indicações e as solicitações serão publicadas em sítio eletrônico pela Comissão Mista de Orçamento e encaminhadas ao Poder Executivo. Segundo texto, estas indicações têm que ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e de acordo com a política pública a ser atendida.

“O Supremo Tribunal Federal, eu entendo que em boa hora cobrou desta casa a transparência total desses recursos de RP9, o que eu acho que foi um ganho e interpreto como um freio de arrumação, fazendo com que daqui para frente o Congresso possa identificar de maneira clara e insofismável aquele recurso, daquela programação pública, daquela política pública, quem foi o solicitante daquele recurso”, declarou Castro.

O relator destacou que os critérios de equidade – regional, populacional, índice de desenvolvimento ou qualquer outro – serão tratados na CMO, assim como o valor limite.