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Maria da Penha: Vereador de Castelo do Piauí é condenado por violência doméstica

O vereador Raimundinho Mineiro (PP) foi condenado nesta semana pela comarca do município

Foto: DivulgaçãoRaimundo Nonato da Silva Mineiro
Raimundo Nonato da Silva Mineiro

 

O vereador de Castelo do Piauí, Raimundo Nonato da Silva Mineiro, conhecido como Raimundinho Mineiro (PP), foi condenado pela justiça a cumprir pena de 11 meses e 2 dias, em regime aberto, pelo crime de grave ameaça e violência doméstica contra a ex-mulher. O crime, cometido em 2015, é enquadrado na Lei Maria da Penha. 

De acordo com a decisão judicial, nesse período, o vereador não poderá frequentar bares, boates e zonas de meretrício e nem se ausentar da cidade sem autorização da justiça, além de ter que comparecer mensalmente ao fórum para informar e justificar suas atividades.

De acordo com a sentença, que não está mais em segredo de justiça, ele pode recorrer da decisão.

Veja um trecho:

“Em face de a inexistência de casa de albergado nesta comarca e
considerando que o acusado é primário, concedo ao mesmo direito à
prisão domiciliar, mediante o cumprimento das seguintes condições:

1. Comparecer mensalmente ao fórum para justificar suas atividades;
2. Manter endereço sempre atualizado nos autos;
3. Não mudar de residência, sem prévia autorização do juízo, ou ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia comunicação à autoridade processante;
4. Não cometer qualquer outra infração penal;
5. Recolher-se ao seu domicílio das 18h às 6h, todos os dias;
6. Não frequentar bares, cabarés, boates ou estabelecimento congêneres;
 7. Não frequentar locais onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, nem fazer ingestão das mesmas.

Ainda de acordo com a decisão judicial, a pena de privação de liberdade foi suspensa, pelo prazo de dois anos, mediante as seguintes condições:

a) Proibição de ausentar-se da Comarca onde está residindo, atualmente, por prazo superior a 30 (trinta) dias sem autorização do Juízo competente;
b) Obrigação de frequentar, pelo período de 06 (seis) meses, local onde receba palestras sobre violência doméstica.

Em relação ao seu mandato na Câmara Municipal de Castelo do Piauí, a situação segue indefinida.

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