Lei de Segurança Nacional: "Não é o projeto ideal, mas é aceitável", diz Serrano
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 6764/02, que revoga a Lei de Segurança Nacional
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 6764/02, que revoga a Lei de Segurança Nacional e acrescenta no Código Penal vários crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Os deputados analisaram também os destaques apresentados pelos partidos ao substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), que cria um novo título no código para tipificar dez crimes em cinco capítulos. Entre eles os crimes de interrupção de processo eleitoral, fake news nas eleições e atentado a direito de manifestação.
O constitucionalista Pedro Serrano fez uma análise exclusiva ao DCM sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional:
“Conheço essa versão da relatora. Não é o projeto ideal mas é um projeto aceitável, que avança em relação à Lei de Segurança Nacional hoje vigente e que é muito punitivista, pois trata-se de uma Lei de Defesa do Estado Democrático.
Não é ainda a lei ideal: ela trata de questões de guerra, que entendo que não seria o caso de tratar: nós já temos muita legislação sobre guerras no Brasil mas nunca entramos em muitas guerras, ao passo que sempre tivemos ameaças de golpes à democracia e não temos lei nenhuma para defendê-la.
Agora teremos uma lei que defende a democracia contra golpes de estado. É melhor do que temos hoje , sem dúvidas, mas ainda não é o ideal.
Esse, ao meu ver, é o que nós, um grupo de constitucionalistas e criminalistas, produzimos e apresentamos pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP): um projeto feito com base em pesquisas e legislação comparada.
O que desenvolvemos tinha dispositivos que evitariam a possibilidade dele vir a ser mal utilizado contra movimentos sociais e o direito à livre expressão, por exemplo, o que não se encontra no atual, mas sem dúvida alguma, é melhor do que a lei vigente e nesse ponto é um avanço.”
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