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Governo regulamenta crédito consignado a quem ganha Auxílio Brasil

Detalhes da lei vieram com decreto publicado nesta sexta-feira (12)

Foto: DivulgaçãoAuxílio Brasil
Auxílio Brasil

O empréstimo consignado para os beneficiários do Auxílio Brasil, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em 3 de agosto, teve regulamentação divulgada nesta sexta-feira (12/8). As informações foram publicadas no Diário Oficial da União.

A lei nº 14.431, resultado de uma medida provisória aprovada pelo Congresso, autoriza uma nova linha de crédito com o objetivo de beneficiar as famílias de baixa renda inscritas no programa do governo. A modalidade prevê desconto direto nas parcelas do auxílio recebido mensalmente. O limite é de até 40% para o comprometimento dos ganhos mensais como crédito.

O texto publicado no Diário Oficial diz que o desconto do pagamento do empréstimo não poderá ser superior ao limite previsto em lei. E que o Ministério da Cidadania vai estabelecer esse limite, assim como será responsável pela a forma de cálculo do limite previsto, “em especial os benefícios ou os auxílios que comporão a base de cálculo a ser considerada”.

O início da liberação, entretanto, depende de uma regulamentação do Ministério da Cidadania, que ainda não foi publicada.

Veja a publicação aqui

Com informações do Poder 360 e Metrópoles

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