Florentino Neto votou a favor do arcabouço fiscal na terça-feira (23), mas apresentou DECLARAÇÃO DE VOTO e expôs no documento duras críticas ao projeto enviado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e às mudanças promovidas pelo relator Cláudio Cajado (PP-BA). Além dele outros 22 parlamentares que votaram favoravelmente ao texto apresentaram a declaração. 

Na declaração, os parlamentares dizem que votaram a favor do arcabouço fiscal por lealdade a Lula e para manter a unidade na bancada, mas ressaltam que esclarecer as restrições ao que foi aprovado é um dever com os eleitores.

O documento diz que os parlamentares lamentam não ter sido possível "libertar o poder público do estrangulamento provocado pelos interesses do capital rentista, que busca subjugar o Tesouro ao pagamento de escorchantes juros da dívida pública, às custas do empobrecimento do povo brasileiro e da sangria de nossa economia".

Veja a declaração de voto de Florentino Neto e demais petistas 

DECLARAÇÃO DE VOTO

Nosso objetivo é deixar claro que votamos pela aprovação do PLP 93/23, que institui o novo regime fiscal, por lealdade ao presidente Lula e para manter a unidade da Bancada. Sabemos que o alinhamento parlamentar às propostas do Executivo, concordando-se ou não com seus termos é, regra geral, inerente às responsabilidades de quem integra a base do governo.

Mas esclarecer nossas críticas, em declaração separada de voto, é um direito democrático e um dever com nossos eleitores.

Consideramos que o relatório Cajado agravou sobremaneira as normas de contração dos gastos públicos, limitando fortemente a capacidade do Estado de fazer justiça social e comandar um novo ciclo de desenvolvimento.

Se já eram preocupantes os limites originais para o crescimento das despesas primárias, determinados por um teto de 2,5% na evolução anual acima da inflação, novas travas adotadas, como os chamados gatilhos, tornam o cenário ainda mais perigoso.

Mesmo que sejam superadas as metas de resultados primários, apenas 70% do eventual saldo excedente poderão ser liberados como investimentos. No entanto, caso essas metas não sejam alcançadas, além do crescimento dos gastos cair para 50% de expansão das receitas, as demais punições previstas são draconianas, com evidentes reflexos negativos sobre os serviços públicos, como a proibição de realização de concursos e o congelamento dos salários do funcionalismo.

Ainda que o salário mínimo e o Bolsa-Família fiquem fora das regras de contingenciamento, podem sofrer limitações nos anos seguintes a um exercício no qual o resultado fiscal fique abaixo da banda.

As complementações do Fundeb e as despesas decorrentes do piso de enfermagem foram incorporadas aos limites fiscais, o que praticamente impede seu crescimento acima da inflação. Sem essas exceções, os mínimos constitucionais da educação e saúde tenderão a comprimir ainda mais os gastos com outras rubricas orçamentárias, para baixo do crescimento médio estabelecido.

Também passaram a estar incluídas na contabilidade dos gastos todas as operações de capitalização das estatais, a exemplo da Caixa Econômica Federal, da Petrobras e do BNDES. Nem sequer na emenda 95, do atual teto de gastos, havia essa inclusão, que na proposta original do novo marco abarcava apenas as empresas estatais financeiras.

A nova lei é mais flexível que a anterior, sobretudo porque desconstitucionaliza o regime fiscal. Mas impõe ao País um crescimento dos gastos públicos inferior à média dos governos dos presidentes Lula e Dilma Rousseff, de 2003 a 2016, em uma situação muitíssimo mais grave, marcada pela ampliação da pobreza, da fome, da desindustrialização e do sucateamento dos serviços públicos.

Todas as esperanças para escapar dessa armadilha contra o desenvolvimento passam a depender de um elevado aumento das receitas. Confiamos no trabalho e no compromisso do ministro da Fazenda, o companheiro Fernando Haddad. Auguramos que resultados expressivos possam ser alcançados. Consideramos, contudo, uma imprudência que o novo regime fiscal, segundo o relatório Cajado, seja essencialmente determinado por uma redução dura e imediata da dívida interna, ao contrário de estar voltado para o Estado comandar um robusto ciclo de desenvolvimento sustentável e crescimento da economia, com distribuição de renda, criação de empregos, desconcentração de riqueza e soberania nacional.

Por fim, lamentamos que ainda não tenha sido possível libertar o poder público do estrangulamento provocado pelos interesses do capital rentista, que busca subjugar o Tesouro ao pagamento dos escorchantes juros da dívida pública, às custas do empobrecimento do povo brasileiro e da sangria de nossa economia.

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