Por Redação , em 19/10/2021 às 14:00

AGRESPI encampa criação da Delegacia de Defesa dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí

Agência Reguladora envia minuta de lei ao Delegado Geral para criação de nova delegacia

Foto: 180graus

Anamelka Cadena

A AGRESPI (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí) propôs em minuta de lei a criação da Delegacia de Defesa dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí (DSPEP).

A Diretora-Geral da AGRESPI, Anamelka Cadena, explica que o surgimento de uma delegacia especializada na defesa dos serviços públicos delegados é dever do Estado, uma vez que os crimes desse sentido são de Ação Pública Incondicionada. Ou seja, são infrações com interferência direta no Poder Público e, ações contra esses crimes devem ser iniciadas após denúncia do próprio Ministério Público.

O Projeto de Lei possui cinco artigos, dos quais dispõem da criação e funções da Delegacia de Defesa dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí. A institucionalização desse órgão visa coibir irregularidades e infrações nos Serviços Públicos Delegados, bem como garantir o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos de concessão, autorização e permissão, além de enfrentar os crimes tipificados pela legislação criminal em vigor.

A Minuta de Lei foi entregue ao atual Delegado-Geral da Polícia Civil do Piauí, Luccy Keiko, e espera que seja apreciada e aprovada.

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