O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para invalidar leis de Rondônia e do Distrito Federal que permitiam o porte de armas para atiradores esportivos sem a necessidade de registro, exigindo apenas o cadastro em uma entidade de tiro esportivo.

As ações questionando a lei do Distrito Federal foram propostas pelas equipes jurídicas do PSB e do PSOL, que também apresentou uma ação contra a legislação de Rondônia.

O ministro Kassio Nunes Marques foi o relator das três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). Seu voto contou com o apoio dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

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