STF condena irmãos Brazão a 76 anos por morte de Marielle Franco e Anderson Gomes

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão a 76 anos e 3 meses de prisão por planejar e mandar matar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, executados em março de 2018, no Rio de Janeiro. O julgamento foi concluído nesta manhã pela Primeira Turma da Corte.

O colegiado analisou a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e formou maioria para condenar os acusados apontados como mandantes e colaboradores do crime. A decisão foi unânime quanto à responsabilização dos envolvidos, com divergência apenas em relação a um dos réus no que diz respeito à acusação de homicídio.

Foram condenados Domingos Inácio Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e João Francisco Inácio Brazão, o Chiquinho Brazão, deputado cassado. Ambos receberam pena de 76 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de duplo homicídio, homicídio tentado e organização criminosa armada.

Também foi condenado o major da Polícia Militar Ronald Paulo Alves Pereira a 56 anos de prisão por duplo homicídio e homicídio tentado. Já o policial militar e ex-assessor de Domingos Brazão, Robson Calixto Fonseca, foi responsabilizado por organização criminosa.

O ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, foi absolvido da acusação de homicídio qualificado por “dúvida razoável”. No entanto, acabou condenado por obstrução de justiça e corrupção passiva, por ter recebido dinheiro da milícia com o objetivo de atrapalhar as investigações.

Os cinco réus — Domingos Brazão, Chiquinho Brazão, Rivaldo Barbosa, Ronald Alves de Paula e Robson Calixto — respondem às acusações sob prisão preventiva. Segundo a denúncia, eles participaram do planejamento, da execução e de ações para dificultar o esclarecimento do assassinato da parlamentar e de seu motorista, além da tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves.

O último voto a ser proferido foi o do ministro Flávio Dino, que acompanhou integralmente o relator, Alexandre de Moraes. Também seguiram o voto do relator os ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, consolidando a decisão da Primeira Turma.

Com a conclusão do julgamento, o STF encerra uma das etapas centrais do processo que apura a responsabilidade pelos assassinatos que tiveram ampla repercussão nacional e internacional, fixando as penas aos considerados mandantes e participantes do crime ocorrido em 2018 no Rio de Janeiro.

Penas impostas pela Primeira Turma do STF

• Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro — 76 anos e 3 meses, além de 200 dias-multa, em regime fechado.
• Francisco Brazão (Chiquinho), ex-deputado federal — 76 anos e 3 meses, além de 200 dias-multa, em regime fechado.
• Ronald Paulo de Alves Pereira, ex-major da Polícia Militar — 56 anos de reclusão, em regime fechado.
• Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro — 18 anos de reclusão e 360 dias-multa, regime fechado.
• Robson Calixto Fonseca, o Peixe — 9 anos de reclusão e 200 dias-multa, em regime fechado.

Veja como os ministros condenaram cada um dos acusados pela PGR:

• Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro — condenado por organização criminosa armada, duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado.
• Francisco Brazão (Chiquinho), ex-deputado federal — condenado por organização criminosa armada, duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado.
• Ronald Paulo de Alves Pereira, ex-major da Polícia Militar — condenado por duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado.
• Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro — absolvido dos homicídios, mas condenado por obstrução de Justiça e corrupção passiva majorada.
• Robson Calixto Fonseca, o Peixe, ex-assessor de Domingos Brazão — organização criminosa armada.

Os quatro ministros da Primeira Turma — Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino — definiram indenizações, no valor total de R$ 7 milhões. Sendo R$ 1 milhão em favor de Fernanda Gonçalves Chaves, sobrevivente do ataque, e da filha dela. Além disso, os ministros estabeleceram R$ 3 milhões em relação a Marielle, sendo R$ 750 mil ao pai, R$ 750 mil à mãe, R$ 750 mil à filha e R$ 750 mil à viúva de Marielle.

No caso dos parentes de Anderson Gomes, são também R$ 3 milhões, sendo R$ 1,5 milhão à esposa, Ágatha, e R$ 1,5 milhão ao filho, Arthur.

A Primeira Turma do STF decidiu, ainda, que todos os condenados se tornam inelegíveis. A partir do trânsito em julgado, os direitos políticos de todos os condenados estão suspensos até o término da pena. Além de estarem inelegíveis, não podem sequer votar.

Por fim, fica determinada a perda do posto, da patente ou graduação do militar estadual como efeito secundário da condenação. Também está decretada a perda dos cargos públicos de todos os réus.

No caso de Domingos Brazão, ele perde a remuneração mensal de cerca de R$ 56 mil do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Até esta terça, ele ainda recebia o salário, mesmo após ser formalmente denunciado e preso preventivamente no âmbito do processo que tramita no STF.

Crime político

Alexandre de Moraes, relator do caso, ao proferir seu voto, chamou os assassinatos de crime político de uma organização criminosa que visava manter um esquema de grilagem de terras para milícias.

Para o relator, a motivação dos irmãos Brazão foi a manutenção das atividades ilegais de milícia, sobretudo de grilagem de terras. 

“Não há dúvidas de que Marielle se tornou um obstáculo político para a organização criminosa. Era uma pedra no caminho. E esse foi o principal motivo para que fosse determinada a execução da vereadora”, disse Moraes.

Moraes considerou ainda o crime como um “episódio de política de gênero. Mataram uma mulher que ‘ousou’ ir de encontro aos interesses de homens brancos e ricos. O que eles não esperavam era essa repercussão”, disse o ministro ao votar.

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