Sempi e PGE discutem implementação de vagas para mulheres em situação de violência em contratos do Estado

A Secretaria de Estado das Mulheres (Sempi) realizou, nessa quarta-feira (29), uma reunião com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para discutir a aplicação do decreto estadual nº 24.009, que estabelece a reserva de no mínimo 5% das vagas em editais de licitação e avisos de contratação direta para mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Governo do Estado.

“Discutimos hoje a implementação da lei que garante vagas de emprego nos contratos do Estado para mulheres em situação de violência. Como encaminhamento, definimos a realização de um workshop, em parceria com a Secretaria da Administração e a PGE, voltado aos órgãos do executivo, para ampliar a compreensão sobre a lei e sua importância”, destacou a diretora de Enfrentamento à Violência contra a Mulher da Sempi, Ana Cleide Ferreira.

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