Sem transparência, emendas Pix viram combustível para corrupção política

Uma das formas mais opacas de transferência de dinheiro público no Brasil ganhou notoriedade com o nome de “emenda Pix”. A expressão informal se refere a um mecanismo de envio de recursos federais a estados e municípios por meio de transferências diretas, sem a necessidade de convênio, plano de trabalho ou prestação de contas detalhada. O nome vem da semelhança com o sistema de pagamentos instantâneos Pix: o dinheiro “cai na conta” de prefeituras e governos estaduais de forma rápida e sem burocracia.

Na prática, trata-se de uma espécie de “emenda parlamentar turbo”, pois permite que deputados e senadores encaminhem milhões de reais a aliados políticos com pouca ou nenhuma transparência. A origem está na Lei Complementar 197/2022, que regulamentou as chamadas transferências especiais. Essa lei foi aprovada com forte apoio do Centrão, grupo de partidos fisiológicos que controla boa parte do orçamento federal no Congresso. Deste grupo, as maiores expressões políticas são Hugo Motta (Republicanos), David Alcolumbre (União Brasil), Ciro Nogueira (Progressistas) e Jair Bolsonaro (PL). 

O maior problema da emenda Pix é a absoluta falta de controle público. Como o dinheiro é repassado sem necessidade de projeto técnico ou fiscalização formal, abre-se espaço para irregularidades, desvios e favorecimento político. Diversas reportagens já revelaram casos de cidades pequenas recebendo volumes desproporcionais de recursos, geralmente ligadas a parlamentares. Há ainda casos de empresas fantasmas contratadas com esse dinheiro, superfaturamento de obras e falta de prestação de contas.

Segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), os valores enviados por emenda Pix chegaram a R$ 9,4 bilhões em 2023, sendo R$ 5,5 bilhões apenas no primeiro semestre. A concentração dos repasses em redutos eleitorais de determinados deputados levanta suspeitas de uso eleitoral da verba pública.

A emenda Pix é, portanto, uma engrenagem do chamado “orçamento secreto 2.0”, uma nova forma de distribuir dinheiro público com fins políticos, agora com ainda menos rastreabilidade do que o mecanismo anterior. Enquanto isso, a população segue sem acesso à origem, destino e resultado concreto desses recursos.

A banalização desse tipo de prática alimenta o ciclo da corrupção. Sem transparência e controle social, o risco é transformar o orçamento da União em um grande balcão de negócios.

Nos últimos meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a exercer um papel fundamental para limitar os abusos envolvendo as emendas Pix. À frente dessa movimentação está o ministro Flávio Dino, que assumiu protagonismo ao relatar ações que questionam a legalidade e a transparência dessas transferências diretas de recursos. Dino tem defendido publicamente que o modelo atual viola princípios constitucionais, como o da impessoalidade, moralidade administrativa e transparência. Em decisões e declarações recentes, o ministro destacou que o dinheiro público não pode ser tratado como propriedade privada de parlamentares, e que a ausência de mecanismos de controle favorece práticas ilícitas.

Como resposta, Dino determinou que o Congresso Nacional e o governo federal adotem medidas imediatas para garantir a rastreabilidade dessas verbas. Entre as exigências, estão a identificação do parlamentar autor da indicação, a justificativa técnica da destinação dos recursos e a divulgação pública das transferências em plataforma acessível à sociedade. Essa decisão marca um ponto de inflexão: ao forçar a transparência, o STF, sob o impulso de Dino, impõe freios ao uso político das emendas Pix e pressiona o Legislativo a abandonar práticas clientelistas. Trata-se de uma tentativa de reequilibrar o uso do orçamento federal em direção ao interesse público, rompendo com a lógica de favorecimento e sigilo que tem dominado parte das transferências de recursos nos últimos anos.

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