SC defende no STF lei que veta cotas raciais dizendo ser estado ‘mais branco do país’

O governo de Santa Catarina afirmou ao STF que a lei estadual que proíbe cotas raciais é constitucional e adequada à realidade demográfica local. A gestão Jorginho Mello argumenta que o estado tem maioria branca, menor disparidade racial de renda e que ações afirmativas raciais violariam o princípio da igualdade.

O que aconteceu

Em manifestação enviada ao ministro Gilmar Mendes, relator do caso no STF, o governo de Santa Catarina defendeu a constitucionalidade da lei estadual que proíbe a adoção de cotas raciais nas universidades. Segundo a Procuradoria-Geral do Estado, a norma estaria alinhada às “singularidades demográficas” catarinenses, citando dados que apontam maioria branca na população e menor desigualdade racial de renda.

O governo afirma que 81,5% dos catarinenses se declaram brancos e 18,1% pretos ou pardos, percentuais inferiores à média nacional. Os números divergem do Censo 2022 do IBGE, que indica 76,3% de brancos e 23,3% de pretos ou pardos, além de apontar o Rio Grande do Sul como o estado com maior proporção de população branca.

A lei é questionada por PSOL, UNE e Educafro, que contestam sua constitucionalidade. O ministro determinou que Executivo e Legislativo prestassem esclarecimentos. Paralelamente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu liminar suspendendo os efeitos da norma.

O governo sustenta que o combate às desigualdades não autoriza a classificação de pessoas por raça, alegando que critérios raciais violariam o princípio da igualdade ao substituir avaliações individuais por presunções coletivas. Defende, ainda, que a reserva racial gera prejuízo a terceiros em um sistema de vagas limitadas e critica a ausência de critérios de transitoriedade dessas políticas.

A norma não extingue ações afirmativas, segundo o estado, mas prioriza critérios considerados objetivos, como renda, escola pública e deficiência. A lei afeta principalmente a Udesc e instituições beneficiadas por recursos públicos. A medida enfrenta críticas da universidade, da OAB, do Ministério da Igualdade Racial e da própria Secretaria de Educação estadual, que havia se posicionado contra o fim das cotas raciais.

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