Reajustes de servidores e concursos ficam proibidos se o Governo não cumprir regras do arcabouço fiscal
Proposta partiu do relator do projeto na Câmara Federal
O relator do novo arcabouço fiscal, o deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu no texto sanções graduais ao governo Lula (PT) em caso de descumprimento da meta fiscal. Entre elas, se o Executivo não cumprir as regras no segundo ano consecutivo, fica proibido de conceder reajustes a servidores e abrir novos concursos públicos
Cajado fechou o texto na noite de ontem e apresentou os principais pontos do projeto aos líderes partidários, em uma reunião na Residência Oficial da Câmara, com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Amanhã ocorrerá a votação da urgência do texto para acelerar a tramitação da proposta na Casa. O mérito do projeto deve ser votado até a quarta da semana que vem (24).
Haverá sanções escalonadas em dois anos em caso de descumprimento da meta, segundo o texto. No primeiro ano, o governo fica proibido de: criar cargos que implique em aumento de despesas; alteração de estrutura de carreira; criação de auxílios; criação de despesas obrigatórias e concessão de benefício tributário.
No segundo ano de descumprimento, também ficam proibidos: reajustes de despesas com servidores; admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público, exceto para reposições de vacância.
Salário mínimo e Bolsa Família foram preservados, a pedido do governo. Após pedido do presidente Lula e em acordo com a maioria dos líderes, ficam livres das novas regras o aumento do salário mínimo e o pagamento do Bolsa Família.
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