Quem já foi a OAB? Hoje passa pano para golpistas e bate no STF

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta quinta-feira (7) uma carta pública convocando lideranças políticas e representantes dos três Poderes a firmarem um “pacto pela pacificação”. No documento, a entidade cobra respeito irrestrito às garantias constitucionais e faz críticas indiretas ao Supremo Tribunal Federal (STF), em meio à crise política desencadeada pela prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“Diante do aumento da tensão entre lideranças e instituições da República e da crescente radicalização do debate público, a OAB conclama os atores políticos e integrantes do Sistema de Justiça ao equilíbrio, ao respeito mútuo e à fiel observância dos princípios constitucionais”, afirma o texto.

A manifestação ocorre poucos dias após aliados de Bolsonaro no Congresso suspenderem as atividades legislativas por dois dias. A paralisação foi uma reação à decisão do ministro Alexandre de Moraes, que impôs prisão domiciliar e outras medidas cautelares a Bolsonaro. Os parlamentares condicionaram a retomada dos trabalhos ao avanço de pautas como a anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, o fim do foro privilegiado e o impeachment de Moraes.

Críticas indiretas a Alexandre de Moraes

Embora afirme que não tomará partido, a OAB destacou na carta que não pode se omitir “diante de excessos de qualquer natureza” e que medidas cautelares mais severas devem ser acompanhadas de “reflexão séria”.

“É imprescindível reafirmar que medidas penais, especialmente as que restringem a liberdade, devem ter fundamento jurídico claro e respeitar integralmente as garantias constitucionais, como o direito à liberdade de expressão”, diz o comunicado. Apesar de não mencionar nominalmente Bolsonaro, a OAB destaca seu compromisso com a preservação do “devido processo legal”.

“A OAB não julga culpa ou inocência de envolvidos, mas atua para assegurar que todos sejam processados conforme o devido processo legal. Sem essa garantia, criam-se precedentes perigosos que, no futuro, podem atingir qualquer espectro político-ideológico”, alerta o texto.

Atualmente réu por crimes contra a democracia, Bolsonaro foi alvo de medidas cautelares em um inquérito que investiga a atuação de seu filho, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), nos Estados Unidos.

Conhecido como “Bananinha”, Eduardo tem promovido ações internacionais contra autoridades brasileiras, especialmente o ministro Alexandre de Moraes, que já teve o visto norte-americano suspenso e foi incluído na lista de sanções da Lei Global Magnitsky, adotada pelo governo do ex-presidente Donald Trump.

Leia a íntegra da carta:

“Em um momento de crescente tensão entre lideranças e instituições da República e de radicalização do debate público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conclama os atores políticos e integrantes do Sistema de Justiça ao equilíbrio, ao respeito mútuo e à observância irrestrita aos ditames constitucionais. O Estado Democrático Direito exige contenção, prudência, limites e observância rigorosa da legalidade.

A OAB jamais tomará partido de qualquer lado político-ideológico, pois não é longa manus do governo nem linha auxiliar da oposição. Nosso compromisso é com o Brasil. Exatamente por isso, a OAB não pode se calar diante de excessos de qualquer natureza e origem institucional.

A prisão e a imposição de medidas cautelares severas contra réus ou investigados em processos criminais, determinadas sem trânsito em julgado, impõem a todos uma reflexão séria. É necessário reafirmar que medidas penais, especialmente as que limitam a liberdade, devem ser adotadas com fundamento inquestionável e com pleno respeito às garantias constitucionais, inclusive o direito à liberdade de expressão. A OAB não avalia a culpa ou inocência de envolvidos, mas zela para que sejam julgados de acordo com o devido processo legal. Sem isso, abrem-se precedentes perigosos, que podem amanhã atingir qualquer direção político-ideológica.

A atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja missão é proteger a Constituição, deve sempre seguir os princípios que sustentam a própria democracia. Fundamental o respeito às prerrogativas da advocacia – como o sigilo profissional, o acesso pleno aos autos dos processos e à sustentação oral síncrona – que são garantias constitucionais, em verdade, do cidadão, destinatário do direito de defesa. A Ordem tem agido incansavelmente para reverter decisões que venham a ferir tais garantias, independentemente do viés ideológico dos assistidos, e continuará lutando, sempre dentro dos marcos institucionais, pelo livre e pleno exercício da advocacia.

Da mesma forma, a OAB rechaça veementemente gestos e ações de detentores de mandatos eletivos e de lideranças políticas que estimulem o descrédito das instituições públicas e que incitem a adoção de medidas, principalmente estrangeiras, que desestabilizem a economia do país e prejudiquem, por consequência, empresários e trabalhadores brasileiros. Não se constrói democracia sabotando o próprio país; ataques à soberania nacional são inadmissíveis. A liberdade de expressão é um valor constitucional, mas não pode servir de escudo para práticas antidemocráticas.

A Ordem dos Advogados do Brasil conclama todos os integrantes dos Poderes da República – Executivo, Legislativo e Judiciário — e todas as lideranças políticas e civis do país a firmarem um pacto pela pacificação do Brasil, com absoluto respeito à soberania pátria, ao devido processo legal e às normas constitucionais e legais, ao Judiciário e a todas as instituições públicas.

A Ordem seguirá independente e crítica, ativa e propositiva. E reafirma: somos agentes da legalidade. Nossa missão é proteger o Estado Democrático de Direito e o país, contra quem quer que seja. Nossa bandeira é a Constituição. Nosso lado é o Brasil.

Diretoria do Conselho Federal da OAB

Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB”

Siga nas redes sociais