PEC DA BANDIDAGEM: CCJ inicia análise e relator vota pela rejeição

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado iniciou, nesta quarta-feira (24), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. A proposta visa alterar a Constituição para impedir que deputados e senadores sejam processados criminalmente sem autorização prévia de suas respectivas Casas legislativas.

O relator da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou parecer contrário à proposta, classificando-a como inconstitucional, antijurídica e um grave retrocesso. Em seu relatório, recomendou a rejeição integral da PEC, bem como das emendas apresentadas.

“Votamos pela inconstitucionalidade, injuridicidade e rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021”, afirmou Vieira durante a leitura do parecer.

Em tom simbólico, o relator encerrou sua fala com uma citação de Guimarães Rosa, ressaltando que “o que a vida quer da gente é coragem”, em referência à necessidade de enfrentar retrocessos legislativos.

Proposta é alvo de críticas e protestos

A PEC da Blindagem foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 16 de setembro. Desde então, tem sido alvo de forte rejeição popular, culminando em manifestações em diversas capitais no último domingo (21). Em São Paulo, na Avenida Paulista, cerca de 42 mil pessoas protestaram contra a medida, segundo estimativa da Universidade de São Paulo (USP).

A proposta prevê que, a partir da posse, parlamentares só possam ser investigados ou processados criminalmente mediante autorização da própria Casa legislativa, por meio de votação secreta e com prazo máximo de 90 dias após solicitação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Tentativas de salvar a PEC fracassam

Na tentativa de amenizar as críticas e salvar o texto, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) apresentou uma emenda restringindo a necessidade de autorização prévia apenas a casos de “crimes contra a honra” ou imputações baseadas exclusivamente em opiniões, palavras e votos dos parlamentares. Ainda assim, a proposta continuaria a prever votação secreta.

A emenda não foi suficiente para conter a pressão popular. O senador Jorge Seif (PL-SC), que havia apresentado voto em separado, retirou seu apoio ao texto nesta quarta-feira. Em sua fala, reconheceu que foi pressionado por eleitores de todos os espectros políticos — direita, esquerda e centro.

“Precisamos estar sensíveis às vozes das ruas. É inacreditável que o voto secreto volte a ser discutido nesta Casa”, declarou Seif.

Ele também pediu prioridade para a tramitação da PEC 71/2023, de sua autoria, que busca proibir o voto secreto em todas as deliberações do Legislativo.

“Cadáver insepulto”

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), foi enfático ao classificar a proposta como um “cadáver insepulto”, defendendo seu arquivamento definitivo:

“A PEC da Blindagem precisa ser sepultada em cova profunda, para que se esqueça esse momento em que a Câmara votou contra a moralidade, a ética e a Constituição”, disse Alencar ao portal Metrópoles.

Segundo ele, a expectativa é que o texto seja enterrado de vez ainda nesta quarta-feira, com votação em plenário prevista para ocorrer no mesmo dia, caso seja aprovado o regime de urgência.

Entenda a PEC da Blindagem

• O que prevê: Parlamentares só poderiam ser investigados criminalmente com autorização de sua Casa legislativa.

• Como seria decidido: Votação secreta, com necessidade de maioria simples.

• Prazo para decisão: Até 90 dias após solicitação do STF.

• Status atual: Aprovada pela Câmara em 16/9; rejeitada pelo relator na CCJ do Senado em 24/9.

• Reações: Fortes manifestações públicas contra a proposta e críticas de diversos senadores.

Próximos passos

Com o parecer pela rejeição aprovado na CCJ, o texto segue agora para o plenário do Senado, que poderá enterrar definitivamente a proposta. A mobilização da sociedade civil e a pressão popular devem seguir como fatores decisivos para o desfecho da PEC.

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