Nova lei eleitoral para chamar de retrocesso
O Projeto de Lei nº 5.029/2019, que altera as regras eleitorais, originalmente gestado e aprovado na Câmara dos Deputados, depois quase derrubado por completo, no Senado Federal, para, num terceiro momento, ser mantido, com algumas alterações, pela Câmara, é considerado um retrocesso. Membros da própria classe política, como o senador Marcelo Castro (MDB), criticaram o projeto, entre outros pontos, no que se refere ao aumento bilionário a ser concedido ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
Em momentos de crise fiscal, com cortes drásticos de recursos para áreas, como saúde, educação, ciência e tecnologia, aumentar, em 48%, o fundo de financiamento de campanhas não parece razoável. Se, nas eleições gerais de 2018, foi destinado R$ 1,72 bilhão para as candidaturas em geral, nas eleições municipais de 2020, serão aplicados R$ 2,54 bilhões, para financiar as campanhas com recursos públicos federais. Segundo o senador, a iminente lei eleitoral piorou o sistema. Ele tem razão.
O parlamentar mencionou que havia um consenso no Senado, de modo a manter o FEFC no mesmo valor praticado em 2018, mas pelo visto isso é letra morta. O fundo foi criado enquanto alternativa para o problema do financiamento das campanhas, que está na raiz de fenômenos, como o caixa dois, a compra de votos, o abuso do poder econômico e político, entre tantas mazelas. Afinal, são obstáculos importantes ao desenvolvimento de nossa democracia, que começou a revigorar em 1985, portanto, há 34 anos.
Democracia de avanços e retrocessos
Porém, quando se pensava ter percorrido uma linha evolutiva, se deparava com a dura realidade marcada por avanços e retrocessos, assim sendo, desde a redemocratização, processo marcado por episódios traumáticos, caracterizados por rupturas, entre as quais, dois impechments de presidentes da República. É importante frisar que, se o impechment de Fernando Collor ocorreu com base numa conjuntura de corrupção e perda das condições de governabilidade, o de Dilma Rousseff foi forjado, um golpe parlamentar escandaloso.
No caso da equação relacionada ao financiamento das campanhas, o fundo provavelmente não serviu sequer para minimizar a corrupção eleitoral, sendo que, nas eleições de 2018, houve de tudo, inclusive caixa dois, abuso do poder econômico e político e até uso de candidatos e candidatas “laranjas”. Que o diga o PSL do presidente Jair Bolsonaro, que conta, entre outros correligionários e aliados, com denunciados do tipo do ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, investigado por supostamente chefiar um esquema laranjal.
Então, se conclui que o FEFC não aperfeiçoou, de forma efetiva, o sistema eleitoral. E a sociedade não precisa apenas de um sistema eleitoral melhorado, mas de algo bem mais amplo, ou seja, uma profunda reforma política, que moralize o cenário partidário, hoje tão desacreditado. Mas a nova lei, a ser sancionada por Bolsonaro, consegue ir além, no sentido do retrocesso, e amplia o leque de utilizações do fundo, podendo, os partidos, fazer tudo ou quase tudo, inclusive pagar juros, multas, débitos eleitorais, adquirir ou alugar bens, etc.
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