MPF dá 48h para IML entregar perícia completa dos mortos no RJ

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou nesta quarta-feira (29) que o Instituto Médico Legal (IML) do Rio de Janeiro forneça, em até 48 horas, todos os dados periciais referentes aos corpos das vítimas da recente megaoperação policial realizada no estado.

Em ofício enviado pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, nesta quarta (30), o MPF ressaltou condenações internacionais sofridas pelo Brasil devido a abusos policiais e solicitou detalhes sobre o planejamento, execução e impactos da operação.

Dino lembrou que o país já foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em casos de violência policial, como a ocorrência na Favela Nova Brasília, em 2017. Na ocasião, a Corte determinou que o Estado do Rio adotasse medidas para reduzir a letalidade policial, sob pena de novas sanções.

Segundo o procurador, a operação recente pode configurar descumprimento dessas decisões internacionais. O MPF busca verificar se o governo estadual cumpre as metas de redução da letalidade definidas tanto pela CIDH quanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da ADPF das Favelas, que exige planejamento prévio, perícia independente e uso de câmeras corporais.

Dino afirmou que, mesmo sendo considerada “a mais letal da história do Rio”, a operação não poderia ocorrer sem transparência, critérios de proporcionalidade e respeito aos direitos humanos. No documento, o MPF solicita esclarecimentos sobre planejamento, análise de risco, critérios de uso da força, atuação da polícia técnico-científica e preservação das cenas de crime.

O procurador também questionou se houve presença de equipes médicas e acompanhamento do Ministério Público durante a operação, destacando que essas informações são essenciais para verificar o cumprimento de normas constitucionais e tratados internacionais.

O ofício ainda recorda outras duas condenações da CIDH contra o Brasil: a chacina de Acari, nos anos 1990, em que 11 jovens desapareceram após operações policiais, e a Operação Castelinho, em São Paulo, em 2002, que resultou na morte de 12 pessoas. Em ambos os casos, o tribunal responsabilizou o Estado por execuções e falhas investigativas.

A ADPF das Favelas, decisão do STF de 2020, também é mencionada. Ela estabelece que operações em comunidades do Rio devem seguir critérios rigorosos, incluindo justificativas formais, monitoramento por câmeras, presença de ambulâncias e restrições quanto a escolas e unidades de saúde.

O MPF quer confirmar se essas diretrizes foram respeitadas na ação que resultou em um dos maiores números de mortes da história fluminense. Entre as informações solicitadas pelo órgão estão:

• Objetivos institucionais da operação e relação com a política estadual de segurança pública;

• Planejamento prévio, análise de risco e critérios de proporcionalidade;

• Medidas de prevenção e mitigação da letalidade, incluindo presença de equipes médicas;

• Atuação da perícia independente e preservação das cenas;

• Uso de câmeras corporais e de viaturas;

• Acompanhamento do Ministério Público e corregedorias;

• Respeito a diretrizes constitucionais de busca domiciliar e restrições de horário;

• Justificativa para uso de escolas ou unidades de saúde como base operacional;

• Avaliação dos resultados e indicadores de efetividade quanto à redução da letalidade.

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