Lula sanciona Lei Antifacção para combater crime organizado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Antifacção, que endurece penas, restringe benefícios e amplia instrumentos de combate ao crime organizado, incluindo bloqueio de bens e integração de dados entre órgãos de segurança.

O que aconteceu

O governo federal sancionou a Lei Antifacção, criando um novo marco legal para enfrentar o crime organizado no Brasil. A norma define facções como grupos de três ou mais pessoas que utilizam violência, ameaça ou coação para controlar territórios ou interferir em serviços. As lideranças passam a enfrentar penas de 20 a 40 anos de prisão, com cumprimento em presídios de segurança máxima.

A legislação restringe benefícios como anistia, indulto, fiança e liberdade condicional, além de tornar mais rígida a progressão de regime, que pode exigir até 85% da pena em regime fechado. Também amplia o bloqueio e confisco de bens, incluindo ativos financeiros, participações societárias e recursos digitais, permitindo inclusive a perda de patrimônio por via civil, mesmo sem condenação criminal.

Outro ponto central é a criação de um banco nacional de dados sobre organizações criminosas, integrando informações entre estados e órgãos federais. A lei ainda fortalece a cooperação internacional e formaliza forças integradas de combate ao crime organizado.

O texto autoriza audiências de custódia por videoconferência, desde que garantidos os direitos da defesa. Durante a sanção, houve vetos a trechos considerados inconstitucionais e à redistribuição de recursos apreendidos. A norma também introduz o conceito de “domínio social estruturado”, ampliando a punição de práticas violentas ligadas a facções.

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