Lula regulamenta Lei de Reciprocidade Comercial e autoriza o Brasil a retaliar países
Texto cria Comitê responsável por decidir contramedidas comerciais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto, publicado nesta terça-feira (15) no Diário Oficial da União, que regulamenta a Lei de Reciprocidade Comercial. A norma autoriza o governo brasileiro a suspender concessões comerciais, de investimentos e obrigações a países que imponham barreiras unilaterais aos produtos brasileiros no mercado internacional.
O decreto também institui o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, que será responsável por decidir sobre a adoção de medidas comerciais em resposta a ações unilaterais de outros países.
A publicação do decreto ocorre poucos dias após o governo dos Estados Unidos anunciar a aplicação de uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras para o país, com início previsto para 1º de agosto. A medida foi anunciada pelo presidente norte-americano Donald Trump.
O novo comitê será composto pelos ministros do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) — que o presidirá —, da Casa Civil, da Fazenda e das Relações Exteriores. A Secretaria-Executiva ficará a cargo do MDIC. Outros ministros poderão ser convidados a participar das reuniões conforme o tema em discussão.
As contramedidas adotadas pelo comitê terão caráter excepcional e seguirão um rito mais ágil. Elas poderão ser aplicadas a países ou blocos econômicos que:
Interfiram nas decisões legítimas e soberanas do Brasil, por meio de medidas comerciais, financeiras ou de investimentos unilaterais, ou pela ameaça de aplicá-las, com o objetivo de impedir, alterar ou anular políticas ou práticas brasileiras;
Descumpram acordos comerciais ou prejudiquem os benefícios concedidos ao Brasil por esses acordos;
Imponham exigências ambientais mais rigorosas do que os padrões de proteção ambiental vigentes no Brasil.
Lei de Reciprocidade
A Lei de Reciprocidade Comercial foi aprovada pelo Congresso Nacional em março e sancionada em abril deste ano, em meio ao aumento das tensões comerciais provocadas pelo governo Trump contra diversos países.
No caso do Brasil, a tarifa inicialmente imposta pelos EUA foi de 10% sobre todos os produtos exportados. No entanto, o aço e o alumínio foram sobretaxados em 25%, afetando significativamente empresas brasileiras — o Brasil é o terceiro maior exportador desses metais para os EUA.
A nova legislação estabelece critérios para a adoção de contramedidas a ações, políticas ou práticas unilaterais de países ou blocos que prejudiquem a competitividade internacional do Brasil ou interfiram em suas decisões soberanas.
De acordo com o artigo 3º da lei, o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculado ao Executivo, está autorizado a impor restrições às importações de bens e serviços como forma de retaliação. A norma prevê ainda a tentativa de negociação prévia antes da adoção de qualquer medida.
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