O governo Lula desmentiu notícias de que o “dinheiro esquecido” em contas bancárias seria confiscado. Em nota, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) esclareceu que o Projeto de Lei 1.847/24, aprovado nesta quinta (12) na Câmara dos Deputados, trata somente de valores que ficaram em contas sem movimentação por mais de 25 anos ou que não foram “reclamados”.

“Isso não representa confisco. O objetivo do Projeto de Lei é a incorporação desses valores pelo Tesouro Nacional após 30 dias da publicação da lei. No entanto, isso não significa que os cidadãos perderão o direito a esse dinheiro”, afirmou o governo.

A Secom ainda afirmou que o Ministério da Fazenda vai publicar um edital para dar explicações sobre os valores e o recolhimento, e informou que quem possuir “dinheiro esquecido” terá até 30 dias para resgatá-lo após a sanção da lei.

Veja a nota do governo na íntegra:

O Projeto de Lei 1.847/24, discutido e aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados, trata de valores que cidadãos ou empresas esqueceram em algum banco, consórcio ou outra instituição, e não foram reclamados ou movimentados por mais de 25 anos.

A previsão para incorporação desses recursos pelo Tesouro Nacional não é novidade, está prevista em legislação há mais de 70 anos, na Lei 2.313 de 1954.

Isso não representa confisco.

O objetivo do Projeto de Lei é a incorporação desses valores pelo Tesouro Nacional após 30 dias da publicação da lei. No entanto, isso não significa que os cidadãos perderão o direito a esse dinheiro.

O Ministério da Fazenda publicará um edital no Diário Oficial da União com informações sobre esses valores e o recolhimento poderá ser contestado pelos que tiverem direito.

A lei aprovada por deputados e senadores servirá para garantir como compensação para garantir a manutenção da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e dos municípios com até 156 mil habitantes. Esses recursos serão considerados para fim de cumprimento de meta primária, o que é bom para o Brasil.

Vale lembrar ainda que, desde o dia 7 de março de 2023, o Banco Central disponibiliza em seu site as informações sobre quem possui recurso esquecido em conta bancária e como requisitar o resgate de eventuais valores.

O acesso e resgate desse dinheiro está disponível inclusive para familiares de pessoas que já faleceram.

Com informações da Secretaria de Comunicação Social

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