Estes senhores riem depois do golpe de Lira descumprindo decisões do STF

Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, está no centro de um dos mais controversos episódios de sua gestão. Em um movimento descrito como ilegal e antitransparente, ele liderou uma manobra que altera profundamente a destinação das emendas parlamentares e ignora decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação inclui a criação de um novo mecanismo – as "emendas dos líderes" – para camuflar a origem de bilhões de reais em recursos públicos.

O plano foi articulado em parceria com 17 líderes partidários da Câmara, entre eles o líder do governo Lula, José Guimarães (PT-CE), e Hugo Motta (Republicanos-PB), apontado como sucessor de Lira. A operação começou com a aprovação da Lei Complementar nº 210, que previa que as emendas de comissão poderiam ser indicadas pelos líderes partidários, mas exigia aprovação e publicação em atas pelas comissões permanentes da Câmara. Contudo, Lira suspendeu o funcionamento dessas comissões entre 12 e 20 de dezembro, impedindo qualquer deliberação.

Na sequência, um ofício sigiloso foi enviado ao governo com 5.449 indicações de emendas, totalizando R$ 4,2 bilhões. Embora apresentado como ratificação de propostas anteriores, o documento inclui R$ 180 milhões em “novas indicações” e alterações de R$ 98 milhões, favorecendo, em sua maioria, Alagoas – estado de origem de Lira. Esse movimento desafia não apenas o rito exigido pela legislação, mas também decisões do STF que proíbem o sigilo nas emendas e determinam que cada deputado seja identificado como autor de suas indicações.

Entre as ilegalidades identificadas, destacam-se:

1. Desrespeito à Lei Complementar nº 210: As emendas deveriam ser aprovadas e registradas em atas pelas comissões, o que foi inviabilizado pela suspensão determinada por Lira.

2. Informações falsas: O ofício sigiloso afirma que as indicações foram apenas ratificadas, mas inclui novas alocações, o que é proibido sem a aprovação das comissões.

3. Favorecimento político: Alagoas, representado por Lira, recebeu mais de 11% das emendas de comissão (R$ 479,7 milhões), além de liderar entre as “novas indicações”.

4. Omissão da identidade dos parlamentares: O ofício coletivo impede a identificação dos deputados responsáveis pelas indicações, violando normas do STF e do governo federal.

Essa manobra também resultou na exclusão de obras já empenhadas em regiões que não compõem a base de apoio de Lira, como Coribe (BA), reduto do deputado José Rocha, desafeto político do presidente da Câmara. Ações como essa reforçam o caráter político e retaliatório do esquema.

O consultor legislativo Fernando Moutinho classificou as ações como violação direta da legislação orçamentária e das decisões judiciais. Para ele, a responsabilidade também recai sobre o Executivo, que deveria barrar a execução de recursos sem conformidade legal.

Apesar das irregularidades, a Secretaria de Relações Institucionais do governo afirmou que a execução das emendas tem respeitado as decisões do STF e os regulamentos federais. Contudo, as decisões da Câmara sob Lira representam um desafio direto à transparência e à governança pública, ampliando as sombras do chamado “orçamento secreto”.

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