ECA Digital: novas regras para proteger crianças e adolescentes na internet
Lei entra em vigor imediatamente e impõe controle mais rígido sobre conteúdo acessado por menores de 16 anos
Na última terça-feira (17), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A medida entrou em vigor na mesma data, estabelecendo regras mais rígidas para plataformas digitais com o objetivo de proteger menores de 16 anos contra conteúdos impróprios na internet.
Entre as principais determinações, o ECA Digital obriga redes sociais e provedores de conteúdo a controlar o acesso de crianças e adolescentes, além de adotar mecanismos que impeçam a exposição a materiais inadequados.
Debate sobre segurança digital infantil ganha força no Brasil
O tema ganhou destaque nacional após a repercussão de um vídeo do influenciador Felca, publicado em agosto de 2025. No conteúdo, ele denunciou a sexualização de crianças e adolescentes na internet, além do uso indevido da imagem de menores para fins lucrativos.
Os números reforçam a gravidade da situação: somente em 2025, o Brasil registrou quase 90 mil denúncias de crimes cibernéticos, sendo que mais de 60% envolviam abuso e exploração sexual infantil.
ECA Digital proíbe monetização de conteúdo com crianças
Um dos pontos centrais do novo estatuto é o veto à monetização de conteúdos que envolvam crianças e adolescentes em situações que possam caracterizar exploração.
A medida busca combater práticas comuns em plataformas digitais, onde imagens de menores são utilizadas para gerar engajamento e receita, muitas vezes sem proteção adequada.
Especialistas explicam o que muda na prática
No podcast O Assunto, o secretário de Políticas Digitais do Governo Federal, João Brant, detalha os quatro pilares principais do ECA Digital.
Já Thiago Tavares, presidente da SaferNet Brasil, explica como as novas regras impactam usuários, famílias e plataformas digitais no dia a dia.
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