Caso Fit e devedores contumazes: Ciro Nogueira esvazia projeto e Motta trava a pauta na Câmara

O projeto de lei complementar que cria um regime mais rigoroso para punir devedores contumazes — empresas que fazem da sonegação uma estratégia permanente de negócio — tornou-se alvo de uma disputa política que trava sua tramitação na Câmara dos Deputados. Embora o texto tenha sido aprovado por unanimidade no Senado, o PLP 125 permanece parado desde 30 de outubro, mesmo após a Câmara ter aprovado o regime de urgência solicitado pelo governo.

O que é o projeto do devedor contumaz

A proposta, apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco, busca diferenciar duas realidades hoje tratadas da mesma forma pelo fisco:

1. empresas que enfrentam dificuldades momentâneas para pagar tributos;

2. empresas que sonegam de maneira sistemática, acumulando dívidas milionárias como parte do modelo de negócio.

Pelo texto, será considerado devedor contumaz o contribuinte que mantiver dívida injustificada acima de R$ 15 milhões e superior a 100% do patrimônio declarado. O objetivo é fechar brechas usadas por grupos econômicos para driblar impostos por anos — prática recorrente no setor de combustíveis.

A atuação de Ciro Nogueira para esvaziar o projeto

Nos bastidores do Senado, o presidente do PP, Ciro Nogueira, empenhou-se para atenuar o alcance da proposta. O senador tentou incluir dispositivos que reduziriam o enquadramento de determinadas empresas como devedoras contumazes. Entre suas tentativas estavam:

• Excluir empresas de setores com “forte influência estatal” na formação de preços, como o de combustíveis — argumento que protegeria empresas que atuam em áreas impactadas por decisões de estatais como a Petrobras.

• Criar uma regra segundo a qual, em setores regulados, agências reguladoras deveriam avaliar não só o comportamento tributário, mas também a “qualidade do serviço” da empresa. Essa avaliação, e não apenas a dívida fiscal, passaria a pesar na decisão sobre enquadramento como devedor contumaz.

As mudanças defendidas por Ciro, se aprovadas, reduziriam substancialmente o alcance do projeto, justamente em áreas onde mais se concentram grandes dívidas tributárias.

Hugo Motta trava a pauta na Câmara

Após a aprovação do texto no Senado, o projeto chegou à Câmara e depende apenas da escolha de um relator para ir à votação. No entanto, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), não designa o responsável pelo parecer — e a proposta não avança.

A assessoria de Motta alega que há muitos partidos interessados na relatoria, o que geraria impasse. Mas, nos bastidores, a hesitação do presidente da Câmara tem sido atribuída à influência direta de Ciro Nogueira e ao peso político de empresários do setor de combustíveis, especialmente no Rio de Janeiro.

O nome mais citado é o de Ricardo Magro, dono da Fit (ex-Refit), empresa conhecida por acumular dívidas bilionárias de ICMS. Magro mantém forte interlocução com deputados fluminenses — e com o próprio Motta.

O jantar em Nova York e o constrangimento político

Documentos oficiais mostram que Hugo Motta participou, em maio deste ano, de um jantar oferecido pela Fit em Nova York, registrado como atividade institucional em sua viagem aos Estados Unidos. O deputado recebeu R$ 14.429,25 em diárias para o deslocamento.
À época, a Fit já era apontada como a maior devedora de ICMS do país.

Com o avanço das investigações e a deflagração, nesta quinta-feira (27), da megaoperação Poço de Lobato, que mira 190 alvos ligados ao Grupo Fit por fraudes fiscais, lavagem de dinheiro e uso de offshores, aumentou a pressão sobre o presidente da Câmara para destravar o projeto.

Tramitação parada enquanto operações avançam

A paralisação na Câmara ocorre num momento em que operações da Receita Federal e do Ministério Público revelam um esquema sofisticado de fraude tributária no setor de combustíveis. A Operação Carbono Oculto, que antecedeu o projeto, já havia identificado R$ 7,6 bilhões em sonegação.

Agora, com a Operação Poço de Lobato, o tema volta ao centro do debate. O Instituto Combustível Legal criticou a inércia da Câmara, afirmando que a demora “penaliza quem cumpre a lei e favorece grupos que utilizam o não pagamento de impostos como estratégia comercial”.

O impasse envolvendo o PLP 125 não é técnico, mas político

O Senado aprovou o texto sem divergências. O governo quer votar. O setor produtivo que paga impostos pressiona.

O que trava o projeto é o peso de interesses econômicos poderosos e a atuação coordenada de dois atores centrais:

• Ciro Nogueira, que tentou suavizar o projeto no Senado;

• Hugo Motta, que retém a indicação do relator na Câmara e, com isso, impede sua votação.

Enquanto isso, megaoperações fiscais avançam e mostram, dia após dia, o tamanho do prejuízo causado por quem faz da sonegação um método de negócios.

Veja também: Ex-Secretário de Ciro Nogueira é alvo de megaoperação contra fraude bilionária em combustíveis

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