O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou na noite deste domingo (18) que os gastos destinados ao pagamento do Bolsa Família podem ficar fora do teto de gastos. A medida atendeu a um pedido da Rede Sustentabilidade.

A decisão ocorre em meio às negociações de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição no Congresso Nacional para ajustar o Orçamento deixado pelo governo Bolsonaro à realidade do país em 2023. Com a determinação o governo pode dar continuidade ao pagamento de R$ 600 sem depender da PEC de Transição.

“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil — ou eventual programa social que o suceda (…) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (…), devendo ser ressaltado que tais despesas (…) não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, afirmou o ministro.

Gilmar Mendes também afirmou que recursos do governo servem também para garantir direitos previstos na Constituição. “Os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”, escreveu.

Pela decisão, a verba necessária para pagar a diferença entre R$ 405 (valor previsto no orçamento para o benefício) e R$ 600 (extensão do valor atual para o ano que vem) deve ser viabilizada pelo crédito adicional, que ficará de fora do teto.

Através do seu perfil nas redes sociais, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) comemorou a decisão do ministro e disse que a determinação é “uma vitória contra a fome e a favor da dignidade de todos os brasileiros”.

“Atenção! Grande VITÓRIA! O ministro Gilmar Mendes acabou de acatar um pedido da Rede Sustentabilidade para tirar do teto de gastos programas de combate à pobreza e à extrema pobreza”, escreveu Randolfe no Twitter.

Com informações do DCM e Twitter 

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