STF forma maioria pelo pagamento do piso da enfermagem para servidores

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (30) maioria pelo cumprimento do piso nacional da enfermagem. Neste primeiro momento, a decisão afeta o serviço público. O piso tem previsão em lei elaborada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Lula, inclusive, editou uma Medida Provisória para garantir recursos ao piso. Contudo, a medida enfrenta resistência, particularmente de empresários de planos de saúde.

Até o momento, seis ministros votaram para liberar o pagamento do piso. A matéria, no Supremo, contou com relatoria do ministro Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, que elaboraram parecer conjunto. Entretanto, existem algumas divergências sobre sua aplicabilidade. A ministra Cármen Lúcia votou integralmente com os ministros. Para eles, a medida deve valer para todos servidores e, também, para aqueles de entidades privadas que atendam pelo menos 60% dos pacientes via rede SUS.

Visões sobre o piso nacional da enfermagem

Contudo, Dias Tóffoli e Alexandre de Moraes, divergiram em alguns aspectos. Embora concordem com o cumprimento do piso para servidores públicos, eles defendem, diferente do entendimento dos relatores, que estados e municípios deverão estabelecer regras particulares, como formação de data-base a partir das características regionais.

Já o ministro Luiz Fux, além de acompanhar Toffoli e Moraes, pediu para que incluíssem nos autos entidades do terceiro setor com contratos com o poder público. O ministro Edson Fachin, apresentou um voto mais firme em defesa de toda a categoria. Para o magistrado, a lei aprovada é clara e o Supremo deveria firmar entendimento ligeiro de que todos trabalhadores, independente do setor, seja público ou privado, possuem o direito ao piso.

De acordo com a lei, o piso da categoria dos enfermeiros ficou fixado em R$ 4.750; para técnicos em enfermagem, em R$ 3.325; e para auxiliares e parteiras, R$ 2.375. Ainda faltam votar André Mendonça e Kássio Nunes Marques.