Senado aprova cadastro de condenados por violência contra a mulher; texto vai à Câmara

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O cadastro será mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de uniformizar e consolidar as informações que contribuam com as políticas públicas de combate à violência contra a mulher

O Senado aprovou, por unanimidade, nessa quarta-feira (17) o projeto que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher).

A proposta altera uma lei de 2020, que criou o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, transformando-o no CNPC Mulher. O objetivo do projeto é fortalecer políticas públicas e coibir casos de feminicídio, lesão corporal, perseguição, violência psicológica e estupro. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados. 

"Hoje, existe apenas um cadastro daqueles que foram condenados por estupro. Esse cadastro se encontra no Conselho Nacional de Justiça, e a nossa proposta propõe, também, que nesse cadastro se incluam: estupro de vulnerável; aqueles condenados por feminicídio; lesão corporal contra a mulher; perseguição contra a mulher e violência psicológica", afirmou a autora da proposta, senadora Kátia Abreu (PP-TO). 

De acordo com o projeto, o banco de dados será mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

O cadastro reunirá algumas informações de condenados por decisão transitada em julgado, são elas: 

- CPF, perfil sociocultural, idade, sexo, raça/etnia, profissão e escolaridade;

- características físicas e dados de identificação de digital;

- fotos;

- local de moradia e de trabalho;

- identificação do perfil genético, caso este já tenha sido colhido; 

- anotação sobre eventual reincidência.

Inicialmente, a proposta previa a inserção de dados de condenados em segunda instância, mas a relatora Eliane Nogueira (PP-PI) acolheu uma sugestão para restringir aos condenados por decisão transitada em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso).

De acordo com o projeto, constarão do Cadastro condenados pelos seguintes crimes previstos no Código Penal: 

- feminicídio;

- estupro;

- estupro de vulnerável;

- lesão corporal praticada contra a mulher;

- perseguição contra a mulher;

- violência psicológica contra a mulher.

Pelo texto, o acesso às informações da base de dados será permitido a órgãos públicos após acordo celebrado entre União, estados e municípios. A proposta veda o acesso de particulares ao cadastro. 

"Vai ser de uma grande utilidade para o poder público, para o poder de polícia de todo o Brasil", disse a senadora Kátia Abreu. 

O cadastro será atualizado periodicamente e os responsáveis deverão excluir da base de dados informações de condenados no caso de prescrição do crime ou de a pena já ter sido cumprida ou extinta de outra maneira. 

Os custos para a instalação, desenvolvimento e manutenção do CNPC Mulher serão pagos com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. 

Caso a proposta seja aprovada pela Câmara e sancionada pelo presidente da República, a lei entrará em vigor seis meses após a publicação no "Diário Oficial da União".

Com informações da Agência Senado