Rui Falcão: grandes plataformas devem pagar por produção jornalística

Reeleito em outubro para o terceiro mandato de deputado federal, Rui Falcão (PT-SP) foi um dos homens fortes da campanha vitoriosa de Lula, na qual dividiu a coordenação de comunicação com Edinho Silva. Não terá cargo no governo, mas continuará sendo uma voz influente do partido, que presidiu de 2011 a 2017. Em especial no debate sobre temas de caráter mais estratégico, como comunicação.

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É essa a área de origem do deputado, um bacharel em Direito (pela USP) que preferiu seguir a profissão de jornalista. Rui quer integrar, a partir deste ano, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. Em uma curta entrevista ao Congresso em Foco, em vídeo, ele defende a “regulação democrática” das grandes plataformas digitais (Google e redes sociais, basicamente) e das concessões de rádio e TV.

Nos dois casos, afirma que as propostas serão construídas pelo diálogo com os diferentes atores envolvidos e pela análise da experiência internacional. Antecipa que uma mudança que considera necessária é a instituição de pagamento, por parte das plataformas, da produção jornalística que elas aproveitam em seus ambientes. Volto ao tema adiante.

Também afirma que os autores dos crimes praticados durante o governo Bolsonaro devem ser responsabilizados, “submetidos ao devido processo legal”. “Não se faz pacificação sem justiça. Nada de passar o pano!”, disse, destacando que o país vive uma “explosão de alegria pelo retorno da democracia”.

Observa ainda que o terceiro governo Lula precisará ter “ampla participação popular” para evitar o retorno das “ameaças autoritárias, que são mundiais”. Finalmente, elogia os primeiros discursos e as primeiras medidas adotadas pelos membros da nova gestão, “que reafirmam os compromissos de campanha: reconstruir o Brasil, combater a fome, restaurar a democracia e fortalecer as instituições”.

A proposta de taxação das plataformas enfrenta a oposição das big techs e divide opiniões entre legisladores, estudiosos e produtores de conteúdos. Ela está prevista no artigo 38 do Projeto de Lei (PL) 2630/2020, mais conhecido como PL das Fake News. Já aprovado pelo Senado, ele está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara.

Pesquisadores do setor que integraram a equipe de transição são favoráveis à aprovação do projeto, na versão proposta pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Mas fazem ao texto duas restrições, uma delas exatamente ao seu artigo 38, que trata do assunto. A proposta condiciona o pagamento a posterior regulamentação e o restringe aos direitos autorais. Ou seja: a repartição das receitas seria proporcional ao volume de conteúdos veiculados nas plataformas, beneficiando os maiores produtores de conteúdo e desfavorecendo iniciativas com maiores dificuldades de financiamento, como aquelas surgidas em municípios nos quais há maiores dificuldades de acesso a publicidade e a outras fontes de financiamento do jornalismo ou veículos comprometidos com a defesa de valores democráticos (nem sempre bem vistos por anunciantes e patrocinadores).

Uma ideia que cresce entre integrantes e apoiadores do governo Lula está consolidada em anteprojeto preparado pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). Inspirado em estudos da Federação Internacional dos Jornalistas, ele cria uma contribuição de intervenção do domínio econômico (Cide), com alíquotas variando de 0,5% a 5% da receita bruta das empresas, de acordo com o faturamento da companhia (a alíquota máxima seria paga por quem fatura anualmente mais de R$ 300 milhões).

Com os recursos arrecadados, seria constituído o Fundo Nacional de Apoio e Fomento ao Jornalismo. O dinheiro seria distribuído não apenas em função do alcance e do número de conteúdos jornalísticos em circulação nas grandes plataformas, mas também por critérios democráticos, tais como a representação de segmentos da população com menor acesso à informação, incluindo os chamados “desertos de notícias” (municípios sem meios de comunicação locais) e a mídia independente. O pressuposto é que financiar o jornalismo de qualidade é um antídoto poderoso contra as fake news, o discurso de ódio e a apologia da violência, que encontraram nas plataformas digitais um terreno fértil para prosperarem.

Há vários outros projetos sobre o assunto em tramitação na Câmara dos Deputados. Um deles, o PL 2950/2021, foi apresentado pelo próprio Rui Falcão em agosto de 2021, mas até agora sequer teve a indicação de relator. A proposta prevê o pagamento de recursos, por parte das plataformas, diretamente às organizações jornalísticas e aos autores dos conteúdos.

Bia Barbosa, estudiosa do tema e que integrou a equipe de transição na área de comunicações, vê no projeto de Rui Falcão o mérito de buscar a aplicação imediata da taxação. “No texto do Orlando Silva, a proposta é bem mais genérica e deixa o assunto para regulamentação futura”, comenta. Mas considera a proposta de execução complexa e ainda baseada no pagamento condicionado a direitos autorais.

De acordo com Bia Barbosa, “a proposta da Fenaj é mais interessante porque, além de não restringir a remuneração ao pagamento de direitos autorais, cria um fundo que funcionará de acordo com critérios objetivos, a serem estabelecidos em lei de forma transparente”. Bia defende a aprovação do PL das Fake News com a supressão do artigo 38, deixando assim o tratamento da matéria para outro momento.

Faz objeção também ao parágrafo oitavo do artigo 22 do substitutivo de Orlando Silva, que estende a imunidade parlamentar às postagens feitas pelos congressistas nas redes sociais. “Isso foi uma concessão feita pelo relator à bancada bolsonarista, que exigiu a inclusão desse dispositivo para votar a favor do texto, mas temos aí um problema. É exatamente a ação de alguns parlamentares que contribui para o uso indevido das plataformas através de discurso de ódio ou da apologia da violência e de atos antidemocráticos, por exemplo”.

Sentiu como o debate promete? Numa rápida consulta a um representante de uma das maiores big techs, este blog colheu a seguinte resposta: “Estamos conversando e acho que o assunto pode evoluir, principalmente melhorando a transparência de processos internos e estabelecendo critérios de conduta que preservem os interesses de minorias, por exemplo. Mas a questão da remuneração é mais complicada porque a indústria é contra”.

Vale acrescentar que, na entrevista, Rui Falcão não entrou em detalhes sobre o formato final que poderá ter a regulação da questão. “Temos que dialogar. Não é uma coisa unilateral, impositiva”. Veja o vídeo:

Com informações do Congresso em Foco